Os vereadores aprovaram nessa quarta-feira, 26, um projeto de lei que disciplina o comércio ambulante de alimento na cidade. O projeto é de autoria do Executivo e foi aprovado com emendas propostas pelo vereador Rodrigo da Zaeli (PSDB).

Ainda segundo o vereador, o objetivo da lei é também estabelecer patamares de concorrência mais justos entre o comércio formal e os ambulantes. "O objetivo nunca foi prejudicar ninguém, mas os empresários donos de restaurantes e lanchonetes têm muitas despesas, com taxas, como a de incêndio, têm que fazer calçadas táteis para os deficientes, e várias outras despesas que os ambulantes não têm. Então, eu acho que eles atuando de forma regular, pagando uma taxa para a prefeitura, torna essa concorrência mais leal e todos ganham com isso", concluiu.

A lei que regulamenta o comércio ambulante de alimentos foi elaborado a pedido dos empresários, que também querem a regulamentação do comércio ambulante em geral, o que é mais complicado, já que envolve mercadorias industrializadas, cuja fiscalização não cabe à prefeitura.

O projeto agora segue para a Sanção do prefeito Percival Muniz (PPS) para então se tornar lei.