O Tribunal de Justiça do Estado (TCE) negou pedido da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) para analisar a possibilidade de os novos servidores da Casa de Leis receberem adicional por tempo de serviço em outros órgãos. Conforme parecer do TCE, a decisão sobre a concessão do item é de responsabilidade do próprio Legislativo.

A consulta para verificar a disponibilidade da concessão do benefício aos novos servidores da Assembleia Legislativa foi realizada pelo então presidente da Casa, o deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB). Conforme a solicitação do parlamentar, deveria ser analisada a adicional por tempo de serviço considerando o período de trabalho em outro órgão.

Segundo o pedido do ex-presidente da Casa de Leis, estavam acontecendo debates acalorados na Assembleia por conta de pedidos de servidores recém-admitidos por meio de concurso público. Eles pleiteavam a concessão da adicional referente a períodos anteriores trabalhados em outros órgãos estaduais.

Na consulta encaminhada ao TCE, Maluf questionou sobre a possibilidade do pagamento, o modo como ele deveria ser feito, quais documentos deveriam ser exigidos para que o servidor comprovasse o período de trabalho no órgão anterior e quais deles poderiam ser considerados aptos a receber o adicional. Porém, o relator do processo, o conselheiro Valter Albano, determinou o arquivamento do processo, sem julgamento do mérito, pois afirmou que a solicitação não cumpria o requisito mínimo para que fosse analisada.

Apesar de se negar a analisar a consulta do ex-presidente da AL-MT, o conselheiro utiliza, em sua decisão, trechos do Estatuto dos servidores de Mato Grosso que tratam sobre a adicional por tempo de serviço. De acordo com o estatuto, somente é possível conceder a adicional a servidor aprovado em concurso público e que tenha sido recém-admitido, trabalhando exclusivamente em órgãos que pertencem à administração direta, autárquica e fundacional do Estado.

Para justificar que o pedido do então presidente da AL-MT ao TCE não é legítimo, Valter Albano menciona que o item solicitado não faz parte das competências que devem ser exercidas pelo TCE. "Muito embora a autoridade seja legítima e a matéria de competência deste Tribunal, a consulta apresenta-se, evidentemente, sobre um caso concreto, não preenchendo, portanto, o requisito de admissibilidade. O Consulente busca, na verdade, um parecer deste Tribunal que lhe dê apoio para eventual pagamento de Adicional por Tempo de Serviço - ATS para servidores recém admitidos na Assembleia Legislativa", relata.

O conselheiro assevera que a decisão sobre a possível concessão do benefício aos servidores deve ser tomada pela Assembleia Legislativa, não pelo Tribunal de Contas. "Se trata de caso específico, cuja decisão é de competência administrativa exclusiva daquele Poder Legislativo".

Ele argumenta que não há relevante interesse público para justificar uma resposta do TCE à consultoria de Maluf. "Entendo que a emissão de parecer da forma como foi solicitado, extrapola a competência deste Tribunal, pois, se assim o fizesse, estaria se afastando da sua condição de órgão fiscalizador para assumir a tarefa de assessoramento jurídico direto", explica Albano.

Por fim, o relator decide pelo não conhecimento da consulta de Maluf e pelo seu arquivamento, por não se enquadrar nos critérios para que passe pela avaliação do TCE. "Em razão dessa competência exclusiva e do erro processual mencionado, deixo de conhecer o parecer ministerial por indevido nesta fase processual".