Publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso na edição de 08 de julho de 2017, o Termo de Ratificação que concretiza a contratação da empresa João Fernandes Zuffo-ME para prestação de serviços administrativos, consultoria jurídica e assessoria contábil à Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - Procon de Rondonópolis leva o MPE -Ministério Público do Estado a instaurar um Inquérito Civil para investigar o caso.

Segundo a publicação do MPE no portal transparência do órgão (portaria 20/2017), o promotor de justiça Wagner Antônio Camilo, titular da 2ª Promotoria Cível de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Rondonópolis, não estão devidamente evidenciados se foram preenchidos os requisitos legais para dispensa de licitação, bem como ao preço contratado e se o objeto da contratação constitui serviço efetivamente licitável.

O MPE entendeu oportuno verificar a eventual existência de irregularidades que possam ter causado danos ao erário ou mesmo violação dos princípios regentes da administração pública, de forma a tipificar atos de improbidade administrativa.

O contrato firmado com a empresa é para a prestação dos serviços de atendimento ao consumidor, que procuram o Procon. Na semana passada, dia 19, o GazetaMT publicou matéria com entrevista da Coordenadora do Procon, Marildes Ferreira, que explicou a necessidade de contratação desses serviços terceirizados. Leia aqui.

O valor do contrato é de R$ 435.790,56, vigente por seis meses e a Empresa atenderia ao Procon com seis advogados e um contador. O contrato seria pago com recursos provenientes da arrecadação do próprio órgão de defesa do consumidor, autorizado pelo Conselho Municipal.