EXECUTIVO

Mandado de Segurança requer suspensão da sessão que aprovou os novos critérios na concessão da RGA

Deputado Elizeu Nascimento quer anular a sessão extraordinária realizada em janeiro deste ano, pelos deputados da 18ª Legislatura.

por GazetaMT

21 de Março de 2019, 07h32

Mandado de Segurança requer suspensão da sessão que aprovou os novos critérios na concessão da RGA
Mandado de Segurança requer suspensão da sessão que aprovou os novos critérios na concessão da RGA

O deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), esteve na tarde desta quarta-feira (20), no Tribunal de Justiça (TJ), protocolando o Mandado de Segurança, para que seja liminarmente deferida ordem de segurança para suspender os efeitos das sessões de votação que aprovaram a Mensagem n.º 04/2019 encaminhada pelo Poder Executivo Estadual, que altera a Lei n.º 8.278 de 30 de dezembro de 2004.

A sessão aconteceu no mês de janeiro, que votou o pacote de medidas de contenção de gastos do governo que, ao ser aprovado, regulamentou novos critérios na concessão da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Executivo e condicionou o pagamento da recomposição ao incremento de novas receitas no caixa do Estado.

Elizeu declarou que iria judicializar após a Casa de Leis aprovar o reajuste do Poder Judiciário. Segundo o parlamentar, servidores do Executivo cobram igualdade.   

“Votei a favor e votaria a favor novamente da concessão da RGA ao Judiciário, ao Ministério Público, ao Executivo, a todos os Poderes, pois direito não se discute o contrário. E é justamente nessa linha a qual nós nos posicionamos a favor: daquilo que é constitucional”, afirmou o deputado.

O parlamentar defende que a sessão, que aconteceu no mês de janeiro, ocorreu de maneira precipitada. “Entrei na data de hoje judicializando aquela sessão que aconteceu de forma antecipada nessa Casa. Quantas vezes chegamos a solicitar, naquela ocasião, que deixassem a RGA para ser discutido em outro momento? Assim como foi apresentada a do Judiciário. Mas o governo do estado fez questão de colocar 'goela abaixo' do servidor público do Executivo a votação de um projeto que mexe com a vida dos trabalhadores”, concluiu.