O Procurador Geral do município, Fabrício Correia, reagiu ao que classificou como 'demagogia' de alguns vereadores, que tem defendido que a prefeitura não cumpra com o que determina a Nota Técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e não demita as Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) e Agentes Comunitárias de Endemias (ACE). Segundo ele, o Executivo não tem a opção de não encerrar os contratos das profissionais e afirmou que a prefeitura corre o risco de perder recursos federais para a área da saúde.

"O TCE na verdade apenas interpretou a Lei, que diz que só podem ser mantidas as profissionais que passaram por um seletivo público nos moldes de concurso público e que não poderia ter sido feito pela própria prefeitura. No nosso caso, nem as vagas tinham sido criadas por lei", apontou.

Fabrício Correia se referiu aos vereadores, mais especificamente a Adonias Fernandes (PMDB), que dos microfones da Câmara desafiou o Executivo a realizar as demissões e afirmou que os cargos teriam sido criados.

Ainda segundo o procurador, a Nota Técnica Resolução do TCE, emitida em 17 de setembro de 2013, recomenda que todos os municípios do estado se adequem ao que determina a lei federal número 11350/2006 e à Emenda Constitucional 05, que passaram a valer em 2006 e que regulam a contratação dos ACE e ACS. Pelo documento do órgão fiscalizador, as prefeituras teriam um ano a partir da publicação do documento para realizarem as adequações necessárias.

Como a maioria das ACS e ACE foram contratados justamente depois de 2006, já na vigência da lei federal, sem que fossem criadas as vagas por meio de Lei municipal e sem a realização de Processos Seletivos Públicos, elas terão seus contratos rescindidos até 18 de setembro. e loucos para fazerem logo o seletivo e trabalharem mais tranquilas. Nós já nos reunimos por diversas vezes com a categoria, inclusive com a presença da presidente do sindicato da categoria, Marina Lara, e elas pedem que estudemos uma forma de protelar as demissões, mas não há mais prazo para isso. A prefeitura não tem a opção de não desligá-las, se não perde recursos do Ministério da Saúde e comprometermos os demais convênios", esclareceu.

Ainda segundo o procurador, o Executivo deve enviar para a Câmara nessa terça-feira, 09, o projeto de Lei que cria os cargos de ACS e ACE na estrutura organizacional da prefeitura. "Esse é o primeiro passo para regularizar a situação dessas profissionais e assim que tivermos ele aprovado e regulamentado, nós vamos procurar imediatamente selecionar uma instituição de confiança para fazer o seletivo público", concluiu.

Ao todo, a medida atinge 176 ACS e 106 ACE, que devem perder seus empregos.