De 2014 até o presente momento, a Câmara dos Vereadores de Rondonópolis extinguiu 21 cargos destinados a assessores administrativos de gabinete lotados em cargos de comissão. Dos 84 contidos no antigo organograma, 63 foram realocados em cargos de assessores parlamentares. A abertura de novas vagas carece, agora, de um concurso público, de acordo com determinação do Ministério Público do Estado -MPE, que prevê a chamada lei de proporcionalidade.

Os números foram apresentados à reportagem pelo presidente da Câmara, Rodrigo da Zaeli -PSDB. Atualmente, a Casa de Leis possui 147 assessores parlamentares comissionados -divididos entre os 21 vereadores- e 21 chefes de gabinete, média de oito funcionários por parlamentar.

Em 2014 eram nove. Na época, o número foi questionado pelo MPE e pelo Tribunal de Contas do Estado. O Legislativo municipal, já em 2016, atendeu à recomendação de corte e optou pela contratação de novos assessores administrativos somente em regime de concurso. O novo organograma foi fixado por meio lei aprovada em abril de 2017.  

Os assessores parlamentares são os que que acompanham o vereador na rua e, eventualmente, atuam dentro do gabinete. "Para o vereador, ter alguém atuando fora do gabinete é mais produtivo, por isso optamos pela realocação destes 63", diz Zaeli.

Concurso Público

Em 2017, um primeiro estudo de impacto financeiro para a viabilização de concurso público foi encaminhado pela Câmara ao MPE. Nele, prevendo um reajuste de 10% /ano nos salários ao longo da gestão, o limite orçamentário da Casa destinado à folha de pagamento (70%) estourou. Um novo documento deverá ser elaborado e encaminhado. 

Ainda por determinação do MPE, a Câmara prevê por meio do concurso a adequação à chamada proporcionalidade. Do total de funcionários lotados, 30% em regime de concurso e 70% em comissão, decisão proferida em março de 2017. No campo das justificativas, o Legislativo concorda com a recomendação de contratação de profissionais concursados para o exercício de função administrativa.

Salários

Atualmente, dentro do limite estabelecido, 67% do orçamento da Câmara dos Vereadores se destina à folha de pagamento dos servidores. Este mês, um aumento de 2,7% do Reajuste Geral Anual -RGA passou pela primeira votação na Casa. A partir de abril, deverá ser incluso. O custo mensal atual com os salários se aproxima dos R$ 1,2 milhões/ mês.

Na média, os salários dos atuais comissionados da Casa de Leis variam entre R$1,8 mil (assessores parlamentares) e R$3,2 mil (chefes de gabinete). Os números, defende Zaeli, mostram que a proporcionalidade atual entre comissionados e concursados (25/75) não está refletida em folha. "Comissionados ganham menos, os que mais ganham são os secretários, mas, no geral, os chefes de setor acabam ganhando menos até que os assessores, por conta da tributação do Imposto de Renda. Para esse cargo, por exemplo, seria necessário um aumento, inclusive para que se possa contratar pessoas qualificadas para a função, que aceitem o tamanho da responsabilidade do cargo", avalia.

O orçamento da Câmara parte do duodécimo repassado pelo Poder Executivo. Em 2017, dos R$23 milhões destinados, a Casa de Leis devolveu aos cofres R$2,7 milhões (11%), além de recursos provenientes de juros do dinheiro aplicado, pouco mais de R$98,3 mil. "Nós temos a segunda maior Câmara do Estado, em termos de recursos e, por isso, a fiscalização do Tribunal de Contas é severa. É sabido há gordura para queimar caso alguém queira agir de malandragem e é o motivo de sermos tão cobrados em relação à política de economicidade e responsabilidade desta Casa de Leis", analisa.

Parte do dinheiro devolvido deverá ser aplicado em obras de reforma da própria Câmara. Saiba mais aqui.