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Prefeitura de Rondonópolis tem cinco dias para convocar mais concursados

por GazetaMT

11 de Abril de 2018, 11h08

Prefeitura de Rondonópolis tem cinco dias para convocar mais concursados
Prefeitura de Rondonópolis tem cinco dias para convocar mais concursados

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso- MPE determinou que a Prefeitura de Rondonópolis nomeie, em até cinco dias úteis, candidatos aprovados no concurso público municipal promovido pelo Poder Executivo em 2016 para o preenchimento das chamadas vagas livres. A decisão é assinada em novo despacho pelo promotor da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rondonópolis, Wagner Camilo. O não cumprimento implica em multa de R$1 mil/dia.

Desde o chamamento dos primeiros classificados, profissionais em regime de comissão ou realocados seguem no cumprimento das "sobras" nas funções. A decisão do MPE é explícita e intima o município a preencher as vagas de acordo com a ordem de classificação dos candidatos, até o momento em espera, na prova. Pela Lei, o prazo para a convocação corria o risco de expirar em junho deste ano, impossibilitando a contratação.

O despacho foi proferido pelo promotor na última segunda-feira, 9. Uma nova denúncia protocolada na última semana por jornalistas aprovados no certame acelerou o recente o andamento de outra ação, datada de março de 2017. Esta nova foi indeferida pela repetição do tema.

A decisão, porém, contempla todos os profissionais ainda não convocados.

Concursados

Em março de 2017, já havia um inquérito Civil Público instaurado contra o Poder Executivo, exigindo a nomeação dos profissionais concursados para o preenchimento das vagas livres, deferido pela Justiça. Também já havia contra o município um Termo de Ajustamento de Conduta -TAC ajuizado pela Promotoria de Justiça e Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa contra o município de Rondonópolis.

A decisão do Ministério Público foi baseada no Termo de Ajustamento de Conduta e na decisão do ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal. Como já há um processo sobre o referido concurso no judiciário, a solicitação será anexada a processo que tramita no Judiciário.

O outro lado

A Procuradoria Municipal informa que ainda não foi notificada sobre a questão e que aguarda a notificação formal para se manifestar.