11 de Abril de 2018 às 11:08

Prefeitura de Rondonópolis tem cinco dias para convocar mais concursados

Gazeta MT

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso- MPE determinou que a Prefeitura de Rondonópolis nomeie, em até cinco dias úteis, candidatos aprovados no concurso público municipal promovido pelo Poder Executivo em 2016 para o preenchimento das chamadas vagas livres. A decisão é assinada em novo despacho pelo promotor da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rondonópolis, Wagner Camilo. O não cumprimento implica em multa de R$1 mil/dia.

Desde o chamamento dos primeiros classificados, profissionais em regime de comissão ou realocados seguem no cumprimento das "sobras" nas funções. A decisão do MPE é explícita e intima o município a preencher as vagas de acordo com a ordem de classificação dos candidatos, até o momento em espera, na prova. Pela Lei, o prazo para a convocação corria o risco de expirar em junho deste ano, impossibilitando a contratação.

O despacho foi proferido pelo promotor na última segunda-feira, 9. Uma nova denúncia protocolada na última semana por jornalistas aprovados no certame acelerou o recente o andamento de outra ação, datada de março de 2017. Esta nova foi indeferida pela repetição do tema.

A decisão, porém, contempla todos os profissionais ainda não convocados.

Concursados

Em março de 2017, já havia um inquérito Civil Público instaurado contra o Poder Executivo, exigindo a nomeação dos profissionais concursados para o preenchimento das vagas livres, deferido pela Justiça. Também já havia contra o município um Termo de Ajustamento de Conduta -TAC ajuizado pela Promotoria de Justiça e Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa contra o município de Rondonópolis.

A decisão do Ministério Público foi baseada no Termo de Ajustamento de Conduta e na decisão do ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal. Como já há um processo sobre o referido concurso no judiciário, a solicitação será anexada a processo que tramita no Judiciário.

O outro lado

A Procuradoria Municipal informa que ainda não foi notificada sobre a questão e que aguarda a notificação formal para se manifestar.