30 de Maio de 2018 às 07:38

O custo das não decisões no setor de telecomunicações

*Cláudia Viegas

O setor de telecomunicações vive um momento de total paralisia nos temas que são vitais para sua modernização. Sem avanço nas discussões no Legislativo sobre o PLC 79/16, que promove mudanças estruturais e a atualização da regulamentação, o setor patina, perpetuando um modelo já ultrapassado nas telecomunicações do país. É esse modelo atrasado, em descompasso com o cenário contemporâneo mundial, que ilustra muito bem um tema recorrente quando se discutem hoje grandes questões do país: o custo das não decisões.

O debate sobre a evolução do modelo está assentado no PLC 79/16, PL que altera a lei 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização. Por meio desta alteração, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderá autorizar, mediante solicitação da concessionária, a adaptação do instrumento de concessão para autorização, condicionada à observância de alguns requisitos, dentre eles a manutenção da prestação do serviço adaptado e compromisso de cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, nas áreas sem competição adequada, nos termos da regulamentação da agência.

A discussão em torno do tema é saudável, mas já se pode dizer que a mesma está tão madura que corre o risco de apodrecer. Isso porque o início formal das discussões se deu em novembro de 2015, por meio de uma consulta pública do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) em conjunto com a Anatel (CP 1/15). Esta consulta pública foi objeto de 5.715 visualizações e 915 contribuições, segundo dados do próprio grupo de trabalho, incluindo ainda 29 reuniões setoriais e 56 entidades ouvidas, refletindo inequivocamente a amplitude do debate.

Neste estudo algumas conclusões importantes foram apresentadas, o que já demonstrava a urgência de medidas para o setor de telecomunicações. A primeira conclusão do estudo, em 2015, foi o risco de insustentabilidade das concessões, dada a conhecida redução da relevância da telefonia fixa, com a acentuada queda do seu tráfego em virtude da substituição crescente pelos serviços de voz móvel e dados. A segunda conclusão, consequência da primeira, foi a necessidade de reformulação da demanda dos serviços previstos no PGMU, para que reflitam as variadas alternativas de comunicações que surgiram, nos últimos anos, com o desenvolvimento tecnológico, em detrimento da telefonia fixa.

Adicionalmente, concluiu-se que os bens reversíveis são na realidade um desincentivo aos investimentos, dado que a não definição conclusiva quanto a conceitos básicos da reversibilidade faz com que as empresas temam investir e perder ativos próprios que não estão total ou parcialmente vinculados à prestação do serviço telefônico fixo comutado prestado em regime público.

Por fim, concluiu-se ainda acerca da real tendência de todos os serviços de telecomunicações se tornarem essencialmente serviços de conectividade (dados), devendo os investimentos das empresas se voltarem para a massificação da banda larga.

Ou seja, desde 2015 a política pública que deveria ser o norteador do novo marco regulatório do setor já estava apresentada, com sustentação técnica de um trabalho de representantes diversos do MCTIC e da Anatel. No entanto, até o momento, no final do primeiro semestre de 2018, os problemas colocados acima apenas se acentuaram. As empresas seguem com receio de investir nas redes, por vezes obrigadas a alocar recursos em serviços que não têm qualquer alinhamento com os anseios da sociedade.

A banda larga, tão relevante, está disputando os investimentos, tão escassos no país nos dias atuais, com os orelhões. De fato, não há sequer uma pessoa que defenda que o investimento em orelhões é mais relevante do que o investimento em banda larga. No entanto, na prática, a sociedade permanece refém de serviços em desuso. Este tempo perdido não voltará e o país paga um preço por ele: é o custo da falta de decisão. Esse custo é incalculável, mas seus efeitos nocivos para o país são bem evidentes, com impactos diretos no nosso futuro. Pois a construção do futuro ainda depende do arcabouço legal. E essa paralisia faz com que, há três anos, todos desejem embarcar no projeto de futuro mas continuem obrigados a viver no passado, mesmo tendo o diagnóstico da necessária mudança. E, enquanto isso, o mundo galopa na quarta revolução industrial.

 

*Cláudia Viegas é diretora de Regulação Econômica da LCA. 

 

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