PEC DOS GASTOS

ALMT aprova projeto que congela orçamento e investimentos do Estado por cinco anos

Medida era exigência da União para acordo de renegociação. Confira o que muda

por GazetaMT

23 de Novembro de 2017, 08h05

ALMT aprova projeto que congela orçamento e investimentos do Estado por cinco anos
ALMT aprova projeto que congela orçamento e investimentos do Estado por cinco anos

A Assembleia Legislativa do Estado -ALMT aprovou ontem, 22, a Proposta de Emenda Constitucional -PEC 10/2017, a PEC dos gastos públicos. Como queria o Poder Executivo, 18 deputados estaduais votaram favoráveis à proposta.

Os governistas tiveram apoio dos secretários de Estado Max Russi - PSD e Wilson Santos -PSDB, que deixaram os cargos de secretários para garantir votos no Legislativo. O tucano não votou, colaborou na articulação. Foram 18 favoráveis, quatro contra e dois ausentes.

Foram contra a medida os deputados Wancley Carvalho (PV), Janaina Riva (PMDB), Allan Kardec e Valdir Barranco, ambos do PT. Estiveram ausentes Wilson Santos (PSDB) e Gilmar Fabris (PSD).

Com a PEC aprovada antes do dia 30 de novembro, Mato Grosso garante direito a buscar auxílio financeiro federal. Uma das exigências da União para a inclusão dos Estados no plano nacional era justamente o processo favorável, que congela os gastos e investimentos do governo do Estado pelos próximos cinco anos.

Anteriormente, o período do orçamento estático era maior: 20 anos. Antes de aprovada, a PEC passou por ajustes, como flexibilização do aumento de ganhos a profissionais da Saúde e segurança, em casos específicos. Às demais categorias, o único reajuste se dará com base no percentual da inflação.

O Governo do Estado espera equilibrar as contas. Em 2016, um total de 92% de todo o orçamento do Estado foi gasto com folha de pagamento e custeio da própria máquina pública. Outros 4% com demais despesas e apenas 2%, teoricamente, livres para investimentos em políticas públicas. Teoricamente, na medida em que o Executivo segue apagando incêndio em áreas prioritárias.

Com a aprovação, o Governo do Estado espera economizar R$ 1,3 bilhão em dois anos por meio da renegociação da dívida junto à União.

O que muda

Com congelamento do orçamento e gastos do Governo do Estado pelos próximos cinco anos, fica este proibido de dar aumentos salariais aos servidores, fazer contratações, realizar concursos públicos (exceto Saúde e Segurança) ou adotar qualquer ação que gere custos não previstos no orçamento anual.

A emenda constitucional prevê ainda congelamento das despesas primárias, como repasses do Executivo aos demais Poderes e folha dos servidores e da previdência. A emenda constitucional foi aprovada com 26 emendas, sendo que uma delas garante o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos.