13 de Ago. de 2019 às 17:28

Vereadores de Cuiabá não precisam comprovar gastos para receber Verba Indenizatória

Gazeta MT

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou uma lei, que foi proposta pela própria mesa Diretora da Câmara de Cuiabá, que altera a lei que regulamenta a prestação de contas e a finalidade da Verba Indenizatória paga aos vereadores. Isso significa que cada vereador pode gastar os R$ 18.906,97 como preferir e depois precisa apenas preencher um relatório dos valores gastos, sem sequer que seja necessário a comprovação por meio de notas. A regulamentação foi aprovada por unanimidade no dia 18 de julho na Câmara. Conforme informações da Casa de Leis, a matéria altera a Lei nº. 5.643 de janeiro de 2013, que foi alterada pela Lei nº 5.781 de fevereiro de 2014 (judicializada no Supremo Tribunal Federal), que trata da V.I. . Ou seja, na prática, a lei apenas formalizou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de que a prestação de contas dessa verba pode ser feita apenas por relatórios.

 A Verba Indenizatória disponibilizada mensalmente para os vereadores é para custear gastos com a realização apenas de atividades parlamentares, como diárias, alimentação, passagens, entre outras despesas.