Na sessão desta segunda-feira, 13, dois projetos foram para votação, um deles indicado pelo executivo, que dispõe a instituição de anistia, relativo às datas de anos anteriores, em que os valores de multas e juros de alguns tributos, foram perdoados e com a aprovação do projeto de lei 784/2017, o cidadão poderá renegociar as dívidas apenas com o valor do imposto. Os tributos que serão renegociados pela prefeitura são: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Tributo sobre a Prestação do Serviço (ISSQN) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

 Outro projeto que estava em pauta para a votação foi o 779/2017, indicado pelo vereador Luis Costa (PR). O objetivo do projeto é tornar todos os processos de licitações, públicos por meio de transmissão ao vivo. Para a execução do projeto será necessário um canal específico nos sites do legislativo e do executivo para disponibilizarem a transmissão ao vivo ou a utilização de redes sociais que ofereçam ferramentas para a transmissão. O projeto obteve parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, mas durante a votação, foi sugerido pelo vereador Manuel Mazutti (PMDB) que o projeto fosse retirado da pauta para receber algumas adaptações e que algumas questões técnicas fossem revistas.

"O projeto é importante para a comunidade, ele traz mais transparência para o trabalho dos legisladores e do executivo, fico feliz por ser revisto novamente pela Casa de Leis para que assim possa entrar em pauta novamente e ser aprovado", disse o autor do projeto, Luis Costa (PR).

Cidade limpa

Na tribuna o vereador Miley (PV), falou sobre a importância da limpeza dos terrenos baldios da cidade. "Muitas pessoas compram terrenos para negociar futuramente, pensando na valorização, o problema é que não estão cuidando dos seus terrenos e deixando o local servir de esconderijo para bandidos e também propício para a proliferação de animais peçonhentos. A limpeza do terreno é dever do cidadão, é preciso de uma lei mais severa para notificar e multar essas pessoas, isso é uma questão de saúde pública".

De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura, a Secretaria de Infraestrutura realiza a limpeza dos terrenos baldios da cidade. Em relação aos terrenos particulares, a Lei Municipal número 500 especifica que os donos dos terrenos devem ser notificados e a limpeza deve ser feito no prazo de cinco dias. Caso não seja, a Secretaria de infraestrutura realiza a limpeza e cobra pelo serviço. A cobrança é feita de acordo com o tamanho da área, com base na Unidade Padrão Fiscais (UPFs). Os moradores devem denunciar os terrenos sujos, pelo telefone (66) 3498-1730 ou na ouvidoria municipal (66) 3498-3333.