REVIRAVOLTA
Luiz Fux impede que AL decida sobre manter ou não Fabris na cadeia
Informação sobre o impedimento faz parte da notificação do STF. Documento chegou na Assembleia nesta terça
20 de Setembro de 2017, 07h46
Em comunicado, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, impediu que a Assembleia Legislativa do Estado -ALMT decida sobre manter ou não preso o deputado estadual Gilmar Fabris. A votação na AL já era aguardada.
Fabris acabou preso por ser alvo de operação da Polícia Federal-PF autorizada pelo próprio ministro Fux. A AL ainda pode recorrer da decisão e forçar a revogação da prisão preventiva.
No entendimento de Fuz, não cabe ao Legislativo estadual referendar mandado expedido por instância maior, no caso o STJ.
Recurso
Como contra-argumento, a ALMT tem o respaldo constitucional que prevê: os parlamentares não podem ser presos, salvo casos de flagrante delito ou prática de crime inafiançável.
A Constituição Estadual também estabelece que os autos sejam remetidos dentro de 24h à Assembleia. Depois, pelo voto da maioria dos seus membros, o Legislativo deve resolver sobre a prisão. Como são 24 deputados estaduais, a decisão depende de 13 votos.