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Luiz Fux impede que AL decida sobre manter ou não Fabris na cadeia

Informação sobre o impedimento faz parte da notificação do STF. Documento chegou na Assembleia nesta terça

por Robson Morais

20 de Setembro de 2017, 07h46

Luiz Fux impede que AL decida sobre manter ou não Fabris na cadeia
Luiz Fux impede que AL decida sobre manter ou não Fabris na cadeia

Em comunicado, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, impediu que a Assembleia Legislativa do Estado -ALMT decida sobre manter ou não preso o deputado estadual Gilmar Fabris. A votação na AL já era aguardada.

Fabris acabou preso por ser alvo de operação da Polícia Federal-PF autorizada pelo próprio ministro Fux. A AL ainda pode recorrer da decisão e forçar a revogação da prisão preventiva.

No entendimento de Fuz, não cabe ao Legislativo estadual referendar mandado expedido por instância maior, no caso o STJ.

Recurso

Como contra-argumento, a ALMT tem o respaldo constitucional que prevê: os parlamentares não podem ser presos, salvo casos de flagrante delito ou prática de crime inafiançável.

A Constituição Estadual também estabelece que os autos sejam remetidos dentro de 24h à Assembleia. Depois, pelo voto da maioria dos seus membros, o Legislativo deve resolver sobre a prisão. Como são 24 deputados estaduais, a decisão depende de 13 votos.