SANCIONADA

Lei torna obrigatório Libras em propaganda oficial do município

Para Thiago Silva, autor da lei, o objetivo é favorecer da inclusão dos indivíduos portadores de necessidades especiais em Rondonópolis.

por GazetaMT

06 de Outubro de 2015, 13h54

Lei torna obrigatório Libras em propaganda oficial do município
Lei torna obrigatório Libras em propaganda oficial do município

Foi publicada no diário oficial a sanção da Lei 8.585/2015 de autoria do vereador Thiago Silva (PMDB), que torna obrigatório à linguagem brasileira de sinais (libras) em veiculação de propaganda oficial da administração direta e indireta no âmbito do município de Rondonópolis.

Para Thiago Silva, a lei vem para somar em favor da inclusão dos indivíduos portadores de necessidades especiais em Rondonópolis. "Discutir sobre a educação dos surdos e seus direitos a informação, vem sendo uma realidade que por suas necessidades tem sido por muito tempo negligenciada. Com isso, esta lei visa contribuir em favor das pessoas com deficiência auditiva. Postos à margem das questões sociais, culturais, e educacionais os surdos, muitas vezes, não são vistos pela sociedade por suas potencialidades, mas pelas limitações impostas por sua condição", disse o autor do projeto.

De acordo com o vereador, o Brasil reconheceu a Língua Brasileira de Sinais/ Libras, por meio da Lei nº 10.436/2002, como a Língua das comunidades surdas brasileiras, onde, em seu artigo 4º, dispõe que o sistema educacional federal e sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal, os quais devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, em seus níveis médio e superior, o ensino da Língua Brasileira de Sinais / Libras, sobretudo, para que venha a ter relação por igual com a sociedade.

"Sendo assim, é notório que os Poderes Constituídos devem primar por disseminar a informação pública ao entendimento dessas pessoas, uma vez que, trata-se de um direito de todos, absolutamente de todos, a informação das questões que envolve a sociedade", concluiu Thiago Silva.