A Lei Orçamentária de 2019 deverá contemplar medidas que garantam o pagamento adequado do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações, o FEX, e também trazer atos que permitam a plena implantação da Universidade Federal de Rondonópolis, a UFR, criada este ano. As propostas para essas duas ações foram aprovadas pelas comissões do Senado, em forma de emendas apresentadas pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em tramitação no Congresso Nacional.

 "Tratam-se de duas questões fundamentais atualmente para Mato Grosso. O FEX, como todos sabem, vem assegurando importantes benefícios para o Estado, como o pagamento de servidores públicos, e auxílio aos municípios. Quanto à UFR, é uma das maiores conquistas para Mato Grosso, tanto no aspecto educacional de nível superior quanto para o desenvolvimento regional" - disse o senador.

Para o FEX, a emenda apresentada por Fagundes determina que a dotação do Projeto de Lei Orçamentária para 2019, relativa à categoria de programação, "será igual ou superior ao valor autorizado para 2018 (ainda a ser pago), atualizado pela Índice de Preços ao Consumidor Aplicado (IPCA).

Atualmente, os valores da compensação de ICMS prevista pela Lei Kandir, em função da desoneração na exportação de produtos primários e semi-elaborados, não garantem o devido ressarcimento aos estados e municípios, segundo Fagundes. Maior exportador de grãos e produtos da cadeia animal do país, Mato Grosso recebe apenas cerca de R$ 450 milhões do FEX.

Já a emenda destinada à UFR prevê a criação de cargos, inclusive de direção, e funções gratificadas, conforme assegurado na Lei 13.637/2018, que criou a instituição de ensino superior. Segundo o senador, não há como a universidade funcionar de maneira adequada sem o provimento de novos cargos. Para isso, é necessário que se insira prévia autorização na LDO. "A UFR precisa de uma estrutura administrativa e acadêmica própria de uma universidade completa, e não apenas a estrutura de um campus" - ele salientou.

De acordo com o senador republicano, o próximo passo agora é assegurar que essas emendas sejam aprovadas na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e confirmadas em votação no plenário. "Dessa forma - ele acrescentou - daremos passos significativos na defesa dos interesses do nosso Estado". Para que isso ocorra, Wellington ressaltou que é fundamental também o apoio da bancada federal.

A emenda que assegura o FEX foi aprovada nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE) e Desenvolvimento Regional (CDR). Já a emenda relativa à Federal de Rondonópolis teve aprovação na Comissão de Educação (CE), Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).