Três dos cinco desembargadores da segunda seção do Tribunal Regional Federal da (TRF) da 1ª Região julgaram improcedente, na tarde desta quarta-feira (8), o recurso protocolado pela Procuradoria Geral da República (PGR) para anular a sessão da Assembleia que revogou a prisão e a medida cautelar de suspensão de mandato do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD).

Em seu relatório, o desembargador Ney Bello ressaltou que a Constituição de Mato Grosso em seu artigo 29 segue o mesmo parâmetro adotado pela Constituição Federal em seu artigo 53. Ou seja, o Parlamento tem autonomia para decidir pela manutenção ou não da prisão de um dos seus membros em flagrante por crime inafiançável.

Com relação à suspensão do mandato, o magistrado levou em consideração a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em julgamento realizado no dia 11 de outubro, entendeu que o Judiciário tem o poder de aplicar medidas cautelares que atinjam direta ou indiretamente o exercício do mandato parlamentar. Porém, a palavra final pertence a Casa de Leis aqual o parlamentar pertence.

O julgamento foi interrompido em razão de um pedido de vistas da desembargadora Mônica Sifuentes. Ainda não há previsão para o julgamento ser retomado.