Candidatos aprovados do concurso público realizado pela Prefeitura de Rondonópolis 2016 realizam um ato hoje (21), às 13h30min, em frente ao Fórum municipal. Eles pedem agilidade no processo que tramita na Justiça e obriga o Poder Executivo a cumprir o chamamento para as chamadas vagas livres. A medida foi estipulada ao Município por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta-TAC.

Além dos servidores classificados nas primeiras posições, já convocados pelo município, a possibilidade de contratação deste novos recua o contingente de cargos comissionados. Há ainda, neste montante, exonerações, desistências ou aposentadorias.

Em sua decisão mais recente do Ministério Público Estadual, peticionada pelo promotor Vagner Camilo em 9 de abril, passado determina a convocação imediata de 3 jornalistas sob pena de multa diária à Prefeitura. Além destes, o MP determina o chamamento para todas as vagas remanescentes conforme a necessidade da Prefeitura até o final do concurso. Há entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que diante da vacância da vaga pelo aprovado o direito é líquido e certo para o próximo melhor classificado.

Os classificados requerem no ato de logo mais à tarde: o cumprimento do TAC na totalidade; agilidade no julgamento da decisão do MPE que convoca os jornalistas e demais classificados conforme a necessidade da administração municipal e a prorrogação do concurso público cuja validade é até o final de julho.

Entenda

Em abril, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso- MPE determinou que a Prefeitura de Rondonópolis nomeasse os profissionais aprovados no concurso público municipal promovido pelo Poder Executivo em 2016 para o preenchimento das chamadas vagas livres. A decisão foi assinada pelo promotor da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rondonópolis, Wagner Camilo. O não cumprimento implicaria em multa de R$1 mil/dia.

Desde o chamamento dos primeiros classificados, profissionais em regime de comissão ou realocados seguem no cumprimento das "sobras" nas funções. A decisão do MPE é explícita e intima o município a preencher as vagas de acordo com a ordem de classificação dos candidatos, até o momento em espera, na prova. Pela Lei, o prazo para a convocação corria o risco de expirar em junho deste ano, impossibilitando a contratação.

O despacho foi proferido pelo promotor na última segunda-feira, 9. Uma nova denúncia protocolada na última semana por jornalistas aprovados no certame acelerou o recente o andamento de outra ação, datada de março de 2017. Esta nova foi indeferida pela repetição do tema.

A decisão, porém, contempla todos os profissionais ainda não convocados.

Em março de 2017, já havia um inquérito Civil Público instaurado contra o Poder Executivo, exigindo a nomeação dos profissionais concursados para o preenchimento das vagas livres, deferido pela Justiça. Também já havia contra o município um Termo de Ajustamento de Conduta -TAC ajuizado pela Promotoria de Justiça e Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa contra o município de Rondonópolis.

A decisão do Ministério Público foi baseada no Termo de Ajustamento de Conduta e na decisão do ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal. Como já há um processo sobre o referido concurso no judiciário, a solicitação será anexada a processo que tramita no Judiciário.

A Procuradoria Municipal informa que ainda não foi notificada sobre a questão e que aguarda a notificação formal para se manifestar.