A Comissão de Constituição de Justiça do Senado deve apreciar, na semana que vem, um projeto de lei de autoria do Senador por Mato Grosso, José Medeiros.

O projeto presume a legítima defesa quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegal e ostensivamente arma de fogo de uso restrito.

A relatoria do projeto, apelidado de "Lei do Abate", está com Wilder Morais.