O Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisa, nesta terça-feira (3) os recursos ordinários interpostos em face da decisão proferida em acórdão que julgou regulares, com determinações legais as contas anuais da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder), exercício de 2012, com aplicação de multas e restituições de valores aos cofres públicos. O relator do caso é o conselheiro Sérgio Ricardo. O processo é nº 69990/2012.

No acórdão foi determinado ao gestor do período de 1º de janeiro de 2012 a 5 de abril de 2012, Darci Lovato, que restitua os cofres públicos no valor de R$ 12.757,41, referentes as somatórias de valores de INSS, FGTS e IR.

Já, a gestora do período compreendido entre 20 de abril de 2012 até 31 de dezembro de 2012, Mara Gleibe Ribeiro Clara Fonseca, o montante a ser restituído de INSS, FGTS e IR somam R$ 169,507,68.