Foi cassada nesta segunda-feira (01) a decisão da 1° instância que autorizava o Governo do Estado a confiscar 30% das receitas do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) para custear as despesas com o transporte escolar, devido a paralisação da categoria. A decisão da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, atendeu a argumentação da assessoria jurídica do sindicato que apontou a incompetência no juízo de primeira instância para julgar e processar a ação indenizatória. "A manutenção da eficácia da decisão recorrida poderá acarretar prejuízos tanto ao agravante, como para o Poder Judiciário, por decisão inócua, pois em caso de recorrer à uma ação nula poderá impugnar a decisão", aponta trecho da decisão.

Para o sindicato, a iniciativa do governo em cobrar do Sintep o custo do combustível é mais uma ação truculenta da gestão Mauro Mendes sobre os profissionais da educação. Assim como o corte de ponto dos professores que estão fora das salas de aula. A categoria está de braços cruzados desde o dia 27 de maio e as duas principais reivindicações dos professores ainda não foram atendidas pelo governo, que é a exigência do cumprimento da Lei 510/2013, que assegura a dobra do poder de compras dos salários e o pagamento do Reajuste Geral Anual (RGA).

Por outro lado, o Executivo já atendeu algumas das pautas da categoria. A concessão do pagamento de 1/3 de férias proporcional para os professores contratados, licença-prêmio e licença para qualificação profissional. Em relação a infraestrutura das escolas, situação muito abordada pela categoria, o Estado reconheceu a situação e já apresentou um planejamento para a reforma das unidades escolares. O chamamento do cadastro reserva dos profissionais da educação também foi atendido.

O governo argumenta que no momento está impossibilitado legalmente de conceder o aumento da categoria, pois a concessão infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o Estado ultrapassou o limite de 49% da receita, com o pagamento da folha salarial.  Sem acordo, os professores continuam paralisados e realizam ainda nesta segunda-feira (01), uma assembleia geral para definir pela continuidade ou não da greve.