O procurador do Trabalho Pedro Henrique Godinho Faccioli, coordenador substituto da Procuradoria do Trabalho no Município de Rondonópolis (PTM Polo Rondonópolis) e vice-coordenador regional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) do MPT-MT, participou da entrega dos documentos. Para o membro do MPT, a ocasião representou a efetivação dos objetivos estratégicos do órgão, com a promoção de temáticas como da igualdade de oportunidades e garantia de valores relacionados à diversidade e ao respeito no ambiente de trabalho.

“As barreiras vivenciadas pelas pessoas transexuais e travestis no mundo do trabalho são enormes. Nesse sentido, garantir a formal retificação de nome e gênero, além de promover a concretização de direito garantido pelo STF e a dignidade humana, auxilia na redução de barreiras tanto nos ambientes de educação e profissionalização quanto na busca, obtenção e manutenção de emprego. Com o nome e gênero retificados, a pessoa trans ou travesti tende a estar mais protegida contra eventuais atos de discriminação, sem contar o sentimento de respeito e acolhimento pelo Estado”, afirmou o procurador.

Franctesca Rosa falou sobre a importância do ato: “A retificação abre muitas portas e ameniza nossa dor de cabeça. É muito difícil no ambiente de trabalho, no atendimento médico, em várias situações. E é sempre bom, a gente gosta de ser chamado pelo que a gente é, né?”

Outra que recebeu o documento retificado foi Lunnah: “Hoje eu tive meu nome retificado, com muito orgulho, pelo projeto TRANSformar, que é muito bom. Muitas oportunidades vão vir com o nome retificado. Agradeço muito a Deus em primeiro lugar e ao meu pai que lutou comigo o tempo inteiro”, declarou.

Também marcaram presença na cerimônia a reitora da UFR, professora doutra Analy Castilho Polizel de Souza; e o vice-reitor, professor doutor Renato Nataniel Wasques; a pró-reitora de Extensão da UFR, professora doutora Claudineia da Silva; o coordenador pedagógico e financeiro do projeto TRANSformar, professor doutor Thiago Fernandes; as coordenadoras pedagógicas Ana Rúbia Prado e Dê Silva; a tabeliã e oficiala do Registro Civil das Pessoas Naturais, em atuação no Cartório do 2º Ofício da Comarca de Rondonópolis, Maria Aparecida Bianchin; e a presidente do Rotary Club Rondonópolis Leste, Rose Negro.

A importância da retificação

O direito de alteração de nome e gênero em documentos oficiais sem necessidade de cirurgia, laudos médicos ou decisão judicial foi garantido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018. Também naquele ano, uma decisão histórica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permitiu que pessoas travestis e transexuais pudessem incluir no título de eleitor o nome social, reconhecendo o direito de todo(a) eleitor(a) ser identificado(a) da forma como enxerga a si mesmo(a) e deseja ser visto(a) pela sociedade.

Por meio da Portaria PGT n. 1036, o MPT garante, desde 2015, a utilização do nome social no âmbito institucional. O documento assegura “a todas as pessoas travestis e transexuais, assim como a todas aquelas cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero, o uso do nome social, banheiro e vestiário no âmbito do Ministério Público do Trabalho”.

Ação conjunta

A entrega das certidões é um desdobramento de uma ação iniciada em 3 de julho, na PTM de Rondonópolis, com a presença do procurador Faccioli, da tabeliã Maria Aparecida Bianchin, bem como de representantes da comissão do projeto, visando ao alinhamento e ao planejamento das próximas etapas referentes à retificação dos nomes.

Diante da demanda, o Cartório do 2º Ofício prontificou-se a colaborar com a iniciativa de forma voluntária, comprometendo-se a garantir que todas as pessoas interessadas, especialmente as(os) estudantes do projeto TRANSformar, seriam atendidas(os) com equidade, respeito e dignidade.

No dia 10 de julho, no Laboratório de Práticas (Lapras) da UFR, houve outra atividade direcionada a pessoas transgênero, com a presença de Bianchin, cuja participação foi essencial para elucidação dos procedimentos legais e dos documentais necessários ao processo, bem como para o fortalecimento da articulação entre a universidade, o cartório e as demais instituições envolvidas.

Na oportunidade, oito pessoas manifestaram interesse em iniciar o processo de retificação de nome e gênero. Ao longo da ação, foram realizados atendimentos individualizados, voltados ao esclarecimento de dúvidas e à escuta de casos específicos.

Transformando realidades

O projeto social TRANSformar, conduzido pela UFR, por meio da Pró-Reitoria de Extensão (Proex) e da Pró-Reitoria de Ações Afirmativas e Assuntos Estudantis (Prae), e pelo Rotary Club de Rondonópolis-Leste, com o apoio do MPT-MT, da Justiça do Trabalho e da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), oferece, gratuitamente, formação escolar básica a pessoas transgênero que não concluíram o ensino fundamental, de modo a possibilitar que avancem nos estudos e conquistem a certificação educacional por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja).

Os valores destinados para transporte, alimentação e material didático são oriundos da atuação judicial e extrajudicial do MPT — nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial fundada em Termo de Ajuste de Conduta (ExTAC) n. 0001098-29.2019.5.23.0021, em tramitação na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, e no bojo do Inquérito Civil n. 000257.2022.23.001/6.