Na pressa, Câmara de Rondonópolis aprova projetos ignorando pedidos de parecer jurídico
10 de Novembro de 2012, 15h13
A Mesa Diretora da Câmara até se esforçou para passar uma impressão de normalidade diante do excesso de sessões extraordinárias feitas para atender 'pedidos' da Prefeitura. Foram três nesta semana e, na última delas, realizada na tarde de sexta-feira (10) a convocação ocorreu de forma tão apressada que nem o assessor jurídico da casa conseguiu chegar a tempo.
A situação acabou tornando-se pública após o vereador Milton Mutum (PSD) levantar dúvidas sobre a legalidade de aprovar mudanças na Lei Orçamentária em votação única. Utilizando uma prerrogativa prevista no Regimento Interno, Mutum pediu um parecer jurídico antes que o projeto fosse levado à votação. O presidente da Casa, Hélio Pichionni, alegou que um contratempo havia atrasado os advogados da casa e que não seria possível atender o pedido feito pelo parlamentar.
Em situação normal, o correto seria aguardar a chegada da assessoria jurídica ou adiar a votação do projeto. Porém, por mais estranho que possa parecer, optou-se simplesmente por ignorar o parecer jurídico.
O projeto foi a votação e terminou aprovado, garantindo ao prefeito Ananias Filho o direito de remanejar livremente até 10% do orçamento do município - que passa da casa dos R$ 400 milhões.
É por essas e outras que a legislatura que está terminando já é considerada uma das piores que o município já teve...