A Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis -Coder segue sem a possibilidade de renovação contratual junto à Prefeitura de Rondonópolis e demais órgãos públicos. A reportagem do GazetaMT apurou, porém, que, mesmo assim, a empresa fechou contratos de forma irregular junto ao Executivo municipal, com dispensa de licitação e sem a apresentação das certidões negativas, como manda a lei.

Há três anos, desde a recomendação de fechamento das portas pelo Tribunal de Contas do Estado -TCE, a prestadora fora negativada e impedida de fixar novos contratos. O montante atual da dívida ultrapassa a casa dos R$ 40 milhões e se refere a encargos sociais, como FGTS, INSS, etc.

Ainda em 2014, o então prefeito Percival Muniz -PPS, obteve voto de confiança do Ministério Público do Estado -MPE para o parcelamento da dívida. Em conta, a justiça levou o papel social da empresa de companhia mista e o serviço prestado à população.

À época, a Coder conseguiu o direito e emitir as certidões negativas, mas o não pagamento das parcelas da renegociação no início deste ano tornou a negativar a empresa.  

Já em 2017, novamente o papel social da empresa é tomado como argumento. Procurado pela reportagem, o procurador-geral do município, Anderson Flávio de Godoi, confirmou o fechamento dos contratos com dispensa de licitação sob a tese de que "os servidores da companhia precisam de trabalho e os serviços públicos têm de ter continuidade". O valor destes contratos beira casa dos R$ 27 milhões.

Prestação

Sócia majoritária da Coder, a Prefeitura de Rondonópolis detém mais de 90% das ações da empresa. Sem o cumprimento do trâmite legal de contrato via licitação e a emissão de certidões negativas, ambas deverão ser novamente alvos do TCE-MT, pela prática de improbidade administrativa.

Até o início do ano, ainda sem os contratos "por fora" firmados, a empresa confirmara a prestação de serviços paliativos e emergenciais, no aguardo, à época, de solução para o problema. "A Secretaria Municipal de Infraestrutura -Sinfra comunica que a renovação e a elaboração de novos contratos já possuem orçamentos prontos e estão em processo gradativo de renovação. Após rigoroso processo de análise, os contratos da Coder referentes a limpeza de eco pontos, limpeza de vias, desobstrução de bueiros, manutenção de estradas vicinais, capina manual, poda de galhos e outros serão firmados assim que possível, evitando prejuízos ao cidadão", informou em nota a Sinfra, procurada à época pela reportagem, sem dar prazo para uma possível renovação contratual.

Em novo contato, a Coder não forneceu informações atualizadas quanto à regularização da emissão das certidões negativas exigidas por lei.