Cáceres

Servidores da Câmara terão de comprovar presença para receber salários

Decisão atende ação movida pelo MPE-MT e vale também para os funcionários comissionados; Mesa Diretora tem 30 dias para fazer mudanças

por GazetaMT

10 de Junho de 2014, 06h52

Servidores da Câmara terão de comprovar presença para receber salários
Servidores da Câmara terão de comprovar presença para receber salários

Justiça entendeu que controle de frequência impede prejuízos ao erárioA Justiça acolheu pedido liminar do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e suspendeu os efeitos das normas internas instituídas na Câmara Municipal de Cáceres que autorizavam os servidores comissionados a não efetuarem o registro de ponto diário. Com a decisão, o Parlamento Municipal fica obrigado a controlar o horário de todos os servidores públicos, exceto dos vereadores que são ocupantes de cargos políticos.

Na liminar, também foi estabelecido ao Legislativo que implemente e execute no prazo de 30 dias os procedimentos necessários para registro e aferição de produtividade e avaliação de desempenho dos servidores lotados na instituição. "Dos 54 servidores da Câmara Municipal de Cáceres, apenas cinco são efetivos. Ou seja, a Casa de Leis possui apenas cinco servidores que deviam se submeter ao registro de ponto", observou o promotor de Justiça, Kledson Dionysio de Oliveira

Segundo ele, as irregularidades referentes ao controle de frequência dos servidores da Câmara Municipal de Cáceres foram apuradas durante inquérito civil e apontadas em relatório elaborado Tribunal de Contas do Estado (TCE). Consta no documento, que a falta de controle sobre assiduidade e produtividade dos servidores acarreta má aplicação de recursos públicos.

"É absolutamente inadmissível, irracional e inconstitucional a edição de atos normativos por gestor público, que agem em nome do interesse público e não vice versa, que permitam que servidores venham e vão, a seu bel prazer, sem um mínimo de controle público sobre a jornada de trabalho, desempenho, produtividade, revelando o sério descaso com a coisa pública quando não conivência com eventuais funcionários fantasmas, turistas, improdutivos, entre outros", destacou a Juíza Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto, em um trecho da decisão.