Está em tramitação na Câmara Municipal de Rondonópolis, o Projeto de Lei 03/2013, de autoria do vereador Mauro Campos (PT), que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU). Esse projeto de lei resultou da Conferência Municipal das Cidades, realizada em maio deste ano.

Segundo o vereador Mauro Campos, a política pública do Governo Federal exige a criação desse fundo para que os municípios possam acessar recursos advindos do Ministério das Cidades. O fundo ficaria vinculado às Secretarias Municipais de Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente, Infraestrutura e Gabinete de Desenvolvimento Econômico e teria entre as muitas finalidades, a de financiar o planejamento e a execução de obras e atividades urbanísticas e ambientais em Rondonópolis.

Para a utilização do fundo, seria necessária a elaboração e apresentação de um Plano Anual de Aplicação Anual dos Recursos do FMDU. O projeto de lei garante ainda a viabilização de parcerias e contratos administrativos que objetivem atender às finalidades do FMDU.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano seria o responsável pela fiscalização do cumprimento da lei.

"É muito importante para Rondonópolis que esse projeto seja aprovado e sancionado, pois dessa forma, estaremos alinhados com a política proposta pelo Governo Federal. Sem o FMDU, poderemos inviabilizar recursos dos próximos anos vindos do Governo Federal. E a aplicação do fundo com certeza vai trazer mais crescimento, e progresso para nosso município" ressaltou o parlamentar.

O Projeto de Lei 03/2013 está em trâmite na Câmara Municipal e deve passar pelas comissões de Constituição e Justiça, Redação, Finanças e Orçamento e ainda pela Comissão de Obras, Transporte, Trânsito e Serviços Públicos para receber os pareceres, antes de ir á votação.