Os vereadores se reuniram na tarde de terça-feira, 09, com representantes das Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) e de Endemias (ACE) e da Procuradoria Geral do Município para discutir a situação das profissionais ameaçadas de demissão por conta de um documento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que cobra que todos os profissionais contratados a partir de 2006 teriam que passar por um processo seletivo público, que é diferente do processo seletivo simplificado, que foi aplicado às agentes.

Acontece que, de acordo com a PGM, além de terem sido aplicado o seletivo errado para contratar as agentes, os cargos das mesmas sequer teria sido criado por lei, fato que é contestado pelo sindicato que representa a categoria, que apresentou cópia de um projeto de lei da Câmara aprovado em dezembro de 2009 aproveitando os processos seletivos e um Decreto assinado pelo ex-prefeito José Carlos do Pátio (SDD) que atesta a regularidade dos seletivos e torna as agentes membros efetivos do serviço público municipal.

Ao final da reunião, os presentes decidiram formar uma comissão com a participação de ambas as partes para se chegar a um consenso sobre o assunto, que é polêmico e ainda deve render muitas manchetes e reuniões.

Entenda melhor

Uma Nota Técnica emitida pelo TCE em 17 de setembro de 2013, determina que todos os municípios do estado se adequassem ao que preconiza a lei federal número 11350/2006 e à Emenda Constitucional 051, que passaram a valer em 2006 e que regulam a contratação dos ACE e ACS. Pelo documento do órgão fiscalizador, as prefeituras teriam um ano a partir da publicação do documento para realizarem as adequações necessárias.

Como a maioria dos ACS e ACE foram contratados justamente depois de 2006, já na vigência da lei federal, sem que fossem criadas as vagas por meio de Lei municipal e sem a realização de Processos Seletivos Públicos, que é diferente de concurso público, pois profissionais atendem certas especificidades, como morar próximo ao local de trabalho. O seletivo não dá a mesma estabilidade a que os concursados tem direito.

Como foram feitos seletivos sem a precedência da lei que cria os cargos, se contratou de forma irregular, e agora a prefeitura terá que encerrar os contratos de todos que estão nessa situação e realizar o seletivo o mais rápido possível. Assim como Rondonópolis, todos os municípios do Brasil devem seguir com as mesmas determinações.