A presidente Dilma Rousseff sancionou esta semana a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU). A Lei 12.587/2012 passa a valer em 100 dias. Entre as obrigações impostas na nova legislação está a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, que deve ser feito por todos os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes em um prazo máximo de três anos. Um dos principais pontos do plano é que a lei prioriza o transporte coletivo, público e não motorizado, em vez da utilização de carros e motocicletas.

Assim, determina, por exemplo, diversos mecanismos para garantir a oferta de gratuidades e a manutenção de passagens acessíveis nos meios de transporte coletivo.

Com a política, os municípios não ficam obrigados a adotar as diretrizes indicadas na lei, porém, o governo federal poderá, no entanto, condicionar o repasse de verbas para projetos municipais de transporte à elaboração de planos baseados na PNMU.

 A ideia com a nova política de mobilidade é evitar congestionamentos e reduzir a poluição, além de proporcionar maior facilidade de mobilidade para a população.