A Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) instaurou em dezembro do ano passado uma comissão de sindicância para apurar a suspeita de que servidores públicos tenham autorizado pagamentos ilegais em favor da Ábaco Tecnologia de Informação LTDA. A empresa presta serviços de tecnologia da informação em diversos órgãos públicos e pertence ao empresário Jandir Milan, presidente da FIEMT (Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso).

A comissão de sindicância será composta pelos servidores Joelme Jesus da Costa, André de Souza Borges Neto e Josemar Cavalcanti de Souza. Os trabalhos deverão ser concluídos no prazo de 30 dias com possibilidade de prorrogação por igual período.

Durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), a Ábaco Tecnologia de Informação manteve contratos com o Estado que rendia faturamento anual superior a R$ 20 milhões. Na gestão do governador Pedro Taques (PSDB), houve a menutenção dos contratos, sendo que alguns foram reduzidos.

PORTARIA Nº 069/2015/C0FAZ/SEFAZ.

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA SUBSTITUTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere os artigos 34 e 36 do Decreto nº 232, de 24/08/2015;

Considerando o disposto no Decreto nº 945, de 12/01/2012, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira e dá outras providências;

Considerando a CI nº 172 e 174/2015/SAAF-SEFAZ, de 16 e 18 /12/2015, respectivamente, e CI Nº 105 e 112/COTI/SAAF/2015, referente Protocolos nº 633478/2015 e 671270/2015, que tratam de pedido de pagamento de indenização à empresa ÁBACO TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ nº 37.432.689/0001-33, pelos motivos apresentados na CI nº 017/ CAC-SAAF-SEFAZ, de 15/12/2015, conforme documentos constantes dos mencionados protocolos.

Considerando ainda, o disposto no § 1º do artigo 20, do Decreto nº 945, de 12/01/2012, c/c artigo 60 da Lei nº 4320, de 17/03/64, que impõe, para reconhecimento e pagamento de despesas realizadas em desacordo com o disposto nos artigos 18 e 19 do mencionado Decreto, a instauração de processo de apuração, objetivando averiguar os fatos que motivaram a eventual irregularidade e possível responsabilidade do(s) servidor (es) que, em tese, lhe deram causa, seja por ação ou omissão, nos termos do artigo 20 do mesmo Decreto.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Sindicância Administrativa para averiguação dos fatos motivadores da eventual irregularidade, bem como a suposta responsabilidade do(s) servidor (es) que, em tese, lhe deram causa, seja por ação ou omissão, com estrita obediência ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual, no que concerne à ampla defesa e ao contraditório, bem como ao Decreto nº 945, de 12/01/2012 e as disposições do Decreto nº 2, de 02 de janeiro de 2015.

Art. 2º Designar para compor a referida Comissão de Sindicância, os servidores: Joelmes Jesus da Costa - Agente de Inspeção e Controle - Presidente, André de Souza Borges Neto - Agente de Tributos Estaduais e Josemar Cavalcanti de Souza - Membros.

Art. 3º Determinar que a referida Comissão inicie suas atividades a partir da data da publicação desta portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período se necessário, apresentando ao final, relatório circunstanciado opinativo.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Secretaria de Estado de Fazenda - Corregedoria Fazendária, em Cuiabá-MT, 21 de dezembro de 2015.

MAILSA SILVA DE JESUS

CORREGEDORA FAZENDÁRIA SUBSTITUTA (Original assinado)