A Prefeitura de Rondonópolis não vai submeter à Câmara Municipal os processos referentes aos 19 terrenos que tiveram a venda autorizada pelo Conselho de Desenvolvimento de Política Industrial (Codipi). A medida contraria uma promessa feita pelo Poder Legislativo, que ainda não se pronunciou oficialmente sobre o caso. Segundo o prefeito Ananias Filho (PR), não há irregularidades nas transações e a lei dispensa o Executivo de pedir autorização dos vereadores neste caso.

"Estas áreas estão localizadas em distritos industriais e a lei dá autonomia para que o Codipi conduza as negociações. A autorização da Câmara só é necessária em caso de doação, mas estamos vendendo os terrenos", afirmou Ananias.

O prefeito não informou quanto o município pretende arrecadar com a venda dos imóveis, mas afirmou que os preços também seguem o que está previsto na legislação municipal. As normas preveem que, além de pagar os valores definidos, as empresas devem investir nas áreas. Quem não fizer edificações nos próximos dois anos, pode ser obrigado a devolver os terrenos.

"Tudo foi feito dentro da lei, não há nada de errado. O nosso objetivo é apenas estimular o desenvolvimento industrial", garantiu.

Ananias Filho também negou que tenha orientado os secretários ou dirigentes do Codipi a omitirem os detalhes das transações. Segundo ele, a Prefeitura vai responder nesta semana o ofício protocolado pelo site GazetaMT solicitando informações como a localização e dimensão dos terrenos, valores acertados e nomes dos compradores.

Transição
O prefeito Ananias Filho também faltou à reportagem do GazetaMT sobre os projetos encaminhados na última hora e aprovados na semana passada pela Câmara Municipal. Conforme ele, não há intenção de comprometer o futuro governo e a maioria dos projetos foram elaborados com o conhecimento da comissão de transição.

"A doação da área e a subvenção para a entidade que administra a Escola Técnica do Naboreiro (Lar São Domingos Sávio) , por exemplo, vai garantir o atendimento das crianças e jovens da região. Se não adotássemos estas medidas agora, a escola poderia fechar trazendo problemas para o município", explicou.

Ananias garante que também conversou com os membros da comissão sobre o auxílio de R$ 3,6 milhões concedido à Cáritas Diocesana, a rolagem das dívidas do Impro e Serv Saúde e também a isenção de ITBI para casas populares. "Tudo foi discutido com eles. Não temos intenção de inviabilizar a próxima gestão. Pelo contrário, queremos é ajudar", disse.

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