O vereador Milton Mutum (PSD) afirmou que a prefeitura não depende de autorização do Legislativo para vender terrenos em distritos industriais. A afirmação do vereador contraria o que ele e todos os outros nove vereadores disseram ao aprovar a modificação no parágrafo quinto do artigo 148 da Lei Orgânica do Município, que impedia prefeitos de se desfazerem de bens do patrimônio público nos últimos seis meses de gestão.

Segundo Mutum, Conselho de Desenvolvimento de Política Industrial do Município (Codipi) tem autonomia para autorizar as vendas e defendeu a iniciativa do Executivo. "Em áreas pertencentes aos distritos industriais da cidade, é o Codipi que define mesmo, isso está na lei. Mas, fora das áreas dos distritos, tem que passar pela Câmara sim e tem que ser votada uma lei específica para o caso. Eu sei que ficou a impressão de que o prefeito está dilapidando o patrimônio do Município, mas não é nada disso", defendeu.

O projeto que autoriza o prefeito a negociar o patrimônio público municipal foi aprovado no último dia 28 de novembro, contrariando a opinião pública e pareceres jurídicos de procuradores da Prefeitura e da assessoria jurídica da própria Câmara, que alertaram os vereadores sobre os riscos que a mudança no texto poderia representar ao município e afirmando que a mesma desrespeitava princípios constitucionais como a impessoalidade e a moralidade.

Mesmo após a aprovação da alteração na Lei Orgânica e na eminência de ver o patrimônio público ser vendido sem anuência da Câmara, o presidente do Legislativo, vereador Hélio Pichioni, insistiu na tese de que as vendas de terrenos ainda precisavam de autorização dos veradores. "A aprovação no Codipi é o primeiro passo e não dispensa a avaliação das transações pela Câmara Municipal. Não podemos acatar isso aí não. Vou conversar com o pessoal da Prefeitura e também com nossa assessoria jurídica para ver o que pode ser feito. A Câmara não vai se omitir", garantiu Pichioni.

Até o momento, há a informação de que 19 terrenos dos distritos industriais da Vila Operária e também do Augusto Bortoli Razia foram vendidos pelo prefeito Ananias Filho (PR). As dimensões das áreas e os valores arrecadados com a venda dos mesmos ainda não foram divulgados.