Prestando contas

Vereadores terão que apresentar declaração de bens antes de terminarem mandato

A exigência foi criada pela resolução nº 14/2007 do TCE

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11 de Dezembro de 2012, 17h10

Vereadores terão que apresentar declaração de bens antes de terminarem mandato
Vereadores terão que apresentar declaração de bens antes de terminarem mandato

Os atuais vereadores terão que apresentar declaração de bens antes de terminarem seus mandatos. A declaração de bens é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e deve ser apresentada pelos vereadores no ato de posse e no término de seus mandatos.

A dita declaração, que deve conter a evolução patrimonial dos vereadores e seus cônjuges, tem por objetivo dar mais transparência aos ganhos financeiros amealhados pelos edis no exercício do mandato. A exigência foi criada pela resolução nº 14/2007 do TCE e determina que as declarações de bens serão encaminhadas pelos próprios interessados no prazo de 15 dias antes  do término da gestão.

Segundo informações repassadas pela assessoria de comunicação da Câmara, os atuais vereadores terão que apresentar sua declaração até o dia 31 de dezembro, para que a direção do Legislativo possa encaminhar a documentação ao TCE.