O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) confirmou a ilegalidade da cobrança do chamado 'dízimo partidário' dos servidores que ocupam cargos comissionados no governo do Estado. A decisão atende uma ação movida pela Procuradoria Regional Eleitoral contra o Partido da República (PR), que só neste ano teria arrecadado cerca de dois milhões de reais com esta prática.

Não se sabe ainda se o PR vai recorrer. É provável que sim e, neste caso, também é provável que a decisão seja mantida pelos tribunais superiores. É sempre bom lembrar que, além de ilegal, a prática de 'impor contribuições' aos servidores representa um aparelhamento indevido e, em última instância, desvio de dinheiro público.

Detalhe: apesar de ser o alvo desta ação na Justiça Eleitoral, o PR não é o único partido a adotar essa prática imoral e ela não ocorre apenas no Governo do Estado. O Buxixo foi informado que esta malandragem corre solta também em muitas prefeituras e câmara municipais por aí...

É bom ficar de olho e, em caso de dúvida, procurar o Ministério Público Eleitoral