A Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães aprovou moção de aplausos ao deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) pela apresentação do projeto de lei que reestabelece as divisas de 48 municípios mato-grossenses.

A iniciativa partiu do vereador Thomas Jefferson (PSDB).

O documento enfatiza que os municípios têm muito a perder com a divisão como perda de receitas, aumentos de custos, perda de patrimônio cultural e descaracterização da história.

"É de tamanha grandeza quando o nobre deputado fala em consulta popular, através de um plebiscito, que a população não foi ouvida, que não foram realizadas audiências prévias nos municípios ou Distritos. Parabéns pela firmeza na iniciativa, temos a certeza que esse ato, além de aproximar os representantes de cada município, assegurará os plenos direitos garantidos na Constituição Federal", diz um dos trechos.

Mobilização

A comunidade de Chapada dos Guimarães está mobilizada contra a lei estadual n. 10500, de 2017, que altera as divisas do município. A lei é considerada inconstitucional, já que para desmembrar um município é necessária a realização de plebiscito.

Em razão da ausência de legitimidade do município, a prefeitura entrou com representação junto ao Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando que ingressem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei aprovada pela Assembleia Legislativa.

Na avaliação do procurador de Chapada dos Guimarães, Renato Orro, a Assembleia tentou disfarçar o desmembramento, utilizando a nomenclatura "consolidação de divisas", já que para fazer desmembramento é necessário plebiscito. Ele destaca que existem inúmeros precedentes com decisão contrária a desmembramentos sem plebiscito. 

Pela lei aprovada, entre os as áreas atingidas, Chapada dos Guimarães perde Mata Grande e Ponte Alta, além da possibilidade de perder destinos turísticos tradicionais do município como a Cachoeira da Martinha e a Caverna do Frances.

Novas divisas

Em junho do ano passado, a Assembleia aprovou lei de autoria da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades que consolidou parte dos estudos referentes às divisas intermunicipais de Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande.

A Lei 10.403/2016, de 2 de junho de 2016, atende a primeira etapa dessa revisão que ainda irá contemplar os 141 municípios mato-grossenses. Todos os municípios, conforme o deputado Nininho, serão contemplados até o final dos trabalhos com uma publicação atualizada de suas respectivas leis, contendo memoriais descritivos e mapas, onde as inconsistências territoriais, quando existentes, estarão solucionadas.

Mato Grosso é o quarto estado a executar a revisão de suas leis municipais. Até o momento, 43 dos 141 municípios tiveram suas divisas intermunicipais atualizadas. Os estados que também já passaram pelo mesmo processo são: Santa Catarina, Bahia e Acre.

Metodologia

Os trabalhos foram norteados em observância a princípios como o da imparcialidade, respeito ao contraditório, a bem do interesse público e com responsabilidade técnica.

Foi adotado o conceito de território identidade, seja no contexto macro, seja no contexto local. No contexto macro, os trabalhos foram conduzidos pelo território identidade dado pelas Regiões de Planejamento, elaborada no âmbito do Diagnóstico Socioeconômico Ecológico de Mato Grosso, onde cada região está composta por paisagens distintas e, ao mesmo tempo, integrada pelos seus aspectos socioeconômicos e ecológicos, conformando uma teia de relações planificadas pela influência de seu polo urbano.

Os mapas municipais contêm as feições das categorias: hidrografia (rios, córregos, lagoas e outras), sistema viário (rodovias federais e estaduais, e estradas vicinais), localidades (sede urbana da cidade, vilas e outras), toponímias (nomes dos acidentes geográficos naturais e construídos) e limites (do município mapeado e de seus confrontantes).