A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou um projeto de lei de iniciativa do Executivo que revoga a lei 7.503 de 13 de dezembro de 2012, que autorizava o Município a alienar uma área pública de 6.400 m2 (seis mil e quatrocentos metros quadrados) negociada no final do ano passado com a empresa Carolina Mineradora e Transportadora Ltda-EPP. O prefeito Percival Muniz (PPS) resolveu pela anulação do negócio baseado num parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), que considerou a transação ilegal.

"A lei foi revogada atendendo a uma notificação recomendatória do Ministério Público, que contestava a alienação da área, afirmando que a mesma não foi precedida de licitação pública, bem como teria sido negociada por valor irrisório", definiu o procurador do Município, Ednaldo de Carvalho Aguiar.

Segundo ele, o certame licitatório seria necessário para que fosse selecionada a melhor oferta pelo bem público. "O patrimônio público não pode ser ofertado assim para particular, mas essa anulação decorre principalmente do fato de que essa alienação fere a lei que proíbe gestores em final de mandato de venderem patrimônios públicos. Ocorreram alienações nebulosas no final do governo anterior e isso ainda vai dar panos para a manga pra os responsáveis".

A área em questão foi vendida no final do ano passado, nos últimos dias da gestão do então prefeito Ananias Filho (PR), no episódio que ficou conhecido como a 'Farra dos Terrenos'. A empresa Carolina Mineradora e Transportadora Ltda-EPP, pagou R$ 320 mil pela área, valor esse que deverá ser devolvido pelo Executivo à empresa.

Segundo os dados do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a empresa Carolina Mineradora e Transportadora Ltda-EPP, beneficiária da transação, foi uma das maiores doadoras de recursos para a campanha pela reeleição do ex-prefeito.

Um outro terreno que foi vendido pela gestão anterior e que teve o negócio anulado foi uma área de 1.278 metros quadrados localizada no setor Rodoviário e que foi negociada com a empresa Flávio José Penso Júnior ME, pelo valor de R$ 191.700. Outras alienações também devem ser anuladas pelos próximos dias.

A notificação que recomendou a anulação da venda dos terreno partiu do promotor Wagner Antônio Camilo, que instaurou um inquérito civil para apurar o caso.

Vagas de táxi - O procurador geral do Município adiantou também que emitiu parecer ao prefeito recomendando a revogação de 39 novas vagas de táxi concedidas por Ananias Filho, também atendendo a uma notificação recomendatória do MP.

"Nós recomendamos ao prefeito que revogue de todas as concessões e que ele encaminhe projeto de lei para a Câmara para regulamentar a concessão de novas vagas de táxi através de licitação. Acredito que somente dessa forma poderemos impedir o uso político dessas concessões públicas. Mas ele ainda deve analisar a questão com calma, antes de tomar sua decisão", finalizou Ednaldo Aguiar.