A presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis, Eliane Queiroga, criticou hoje (11) a Lei que obriga o comércio a discriminar nas notas fiscais os valores referente a cobrança de impostos. Segundo ela, a decisão do Governo Federal de adiar as sanções por mais um ano foi positiva, mas não resolve os problemas envolvendo a logística e os custos necessários ao cumprimento da lei. Até o momento a CDL não tem notícia de nenhuma empresa do município que já tenha se adequado à exigência.

"Além de mais tempo, precisaremos também fazer investimentos para mudar o sistema de emissão de notas. Não é algo simples e haverá custos. O problema é que o setor já vive dificuldades decorrentes da carga tributária, que é alta e complexa", disse Queiroga.

A dirigente explicou que os sistemas de informática terão de ser reprogramados para discriminarem os valores de impostos. A medida exigirá um cuidado especial, já que muitas empresas comercializam produtos que têm alíquotas e políticas fiscais distintas.

"O cimento e o ferro, por exemplo, tem impostos diferenciados que precisarão ser identificados numa mesma nota fiscal. Mas não são apenas as lojas de materiais de construção que terão esse tipo de problema. A verdade é que, a exemplo do que ocorre em outros países, precisaríamos simplificar a tributação para facilitar a implementação de medidas como esta", sugere.

Falta de apoio
Eliane Queiroga afirmou que, apesar dos problemas, considera positiva a proposta de informar os consumidores sobre a carga tributária inserida nos produtos comercializados no país. No entanto ela ressalta que a falta de uma discussão aprofundada e a ausência de medidas visando estimular o setor acabam transformando a medida em mais uma penalização ao setor.

"Apesar de respondermos pela maior parte dos empregos gerados e também da arrecadação de impostos, o Comércio não tem o mesmo apoio dispensado a setores como Agricultura e a Indústria. Faltam linhas de financiamento e programas visando facilitar a vida dos comerciantes", reclama.

A nova lei sobre a discriminação dos impostos entrou em vigor nesta semana e obriga os comerciantes a informaram os consumidores sobre a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e sobre Produtos Industrializados (IPI), o relativo ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), além dos impostos Sobre Serviços (ISS) e sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

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