O presidente da Câmara Municipal, Hélio Pichioni (PR), disse ontem (11) que não deverá adotar medidas jurídicas para forçar a Prefeitura a submeter ao legislativo a venda de 19 lotes da reserva municipal, aprovada em recente reunião do Conselho de Desenvolvimento de Política Industrial (Codipi). As transações só foram possíveis porque a Câmara alterou a Lei Orgânica, permitindo a alienação de bens do patrimônio público por prefeitos em fim de mandato. Na época, os dez vereadores que aprovaram a lei garantiram que nenhuma área seria alienada sem prévia autorização da própria Câmara Municipal.

Em conversa com a reportagem do GazetaMT, Pichioni disse que consultou a assessoria jurídica da Câmara e constatou que a legislação dá autonomia ao Executivo para vender áreas em terrenos industriais apenas com o consentimento do Codipi.

"A aprovação da Câmara só é necessária em caso de doação ou quando as áreas estão localizadas fora de distritos industriais. Sendo assim, não será necessária análise dessas transações aprovadas pelo Codipi", afirmou.

Pichioni minimizou os efeitos políticos desta 'omissão' do Legislativo. Segundo ele, não houve má-fé nas promessas feitas de que os vereadores se responsabilizariam pela integridade do patrimônio do município.

"Eu e outros vereadores garantimos que todos as alienações passariam por aqui, mas não tínhamos conhecimento dessa lei específica do Codipi, Infelizmente tratamos de muitos assuntos na Câmara, há muitas leis e, eventualmente, isso pode acontecer", defende-se.

Leia também:

Prefeitura não pedirá autorização da Câmara para vender terrenos dos distritos industriais

Presidente da Câmara garante que Câmara vai analisar venda de terrenos já autorizada pelo Codipi

Codipi autoriza venda de 19 terrenos do município, mas não divulga valores nem beneficiários

Vereadores usam manobra para liberar prefeitos em fim de mandato a venderem bens do município