Uma Lei de autoria do vereador Ibrahim Zaher (MDB), foi promulgada pela Câmara Municipal de Rondonópolis que autoriza a prefeitura a regulamentar a aquisição e o fornecimento de medicamentos nas farmácias credenciadas de Rondonópolis. A medida tem o objetivo de facilitar e dar mais agilidade na aquisição de medicamentos, insumos e materiais, que constam na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume), incluídos nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo Ibrahim, o mecanismo foi criado para que o município possa cadastrar unidades farmacêuticas do município para atender a demanda daqueles medicamentos que por alguma situação excepcional esteja faltando na rede municipal. O vereador explica ainda que a lei apresenta alguns critérios para que esse medicamento possa ser buscado pelo cidadão neste modelo. “Agora, cabe ao município regulamentar essa lei para que ela entre em vigência, nós observamos que por vários momentos, que o município tem muita dificuldade com os fornecedores de produtos, pois temos um grande problema hoje no Brasil, que são a questão das licitações. Muitas vezes, as empresas que são vencedoras do certame são de outras regiões”, destacou.

Outro ponto positivo, além da agilidade no processo com a Lei, é de prestigiar o segmento farmacêutico da cidade. “Nosso intuito é esse, também fomentarmos o comércio local, afinal esses medicamentos seriam retirados em farmácias que se homologarem junto ao município para fazer esse trabalho”, finalizou.

Esta Lei regulamenta a distribuição de medicamentos cadastrados na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume), diretamente nas farmácias credenciadas junto à Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis, em situações de falta de medicamentos na Farmácia Central, em decorrência de problemas logísticos ou de distribuição dos fornecedores do Poder Público Municipal.

O público alvo serão beneficiários do programa devem ser residentes no Município de Rondonópolis cadastrados no SUS que provem por meio de documentos (receita médica), a necessidade de uso do medicamento, insumo ou material previstos na Remume, quando estes estiverem em falta na Farmácia Central.

Para fornecimento das guias de autorização para retirada do medicamento, os profissionais da Farmácia Central classificaram os casos nos seguintes graus de urgência:

I - Grau I: a ausência de fornecimento pode causar risco imediato de vida, ou de perda de um membro ou de suas funções,

dentro de um mês;

II - Grau II: a ausência de fornecimento pode causar risco imediato de vida, ou de perda de um membro ou de suas funções,

dentro de um semestre;

III - Grau III: a ausência de fornecimento pode causar risco imediato de sequelas irreversíveis, porém sem risco de vida;

IV - Grau IV: a ausência de fornecimento pode causar agravamento da doença em curto prazo de tempo, com grave prejuízo na qualidade de vida do paciente, o qual poderá ser revertido imediatamente com o fornecimento pleiteado;