Ribeirão Cascalheira
Ex-prefeito é acionado por exonerar servidores indevidamente
Demissões foram feitas no período que antecedeu as eleições, o que é proibido pela legislação.
13 de Janeiro de 2014, 14h36
Mesmo exercendo função temporária, servidores públicos não podem ser exonerados injustificadamente nos três meses que antecedem o pleito eleitoral até a diplomação. Com esse entendimento, o Ministério Público, por meio do promotor de Justiça substituto, José Vicente Gonçalves de Souza, ingressou com ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito da cidade.
De acordo com o promotor, inúmeros ex-servidores procuraram a Promotoria de Justiça e informaram que o então prefeito municipal, que chefiou o Executivo de 23/11/2010 até 31/12/2012, os exonerou ao 'arrepio da Lei'. Os prejudicados, sem exceção, exerciam função temporária e foram exonerados durante o período eleitoral, o que é vedado por Lei.
"Conforme já pacificado pela jurisprudência, a proibição de exoneração durante o período eleitoral incide, também, em relação aos servidores temporários. Apesar de ter sido alertado pelo Ministério Público, o gestor não voltou atrás. Atuou, em verdade, deliberada e dolosamente, em afronta aos princípios norteadores da administração pública", afirmou o promotor de Justiça.