A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa realiza amanhã, terça-feira (13) a sua última reunião ordinária deste primeiro ano da 17ª Legislatura. Entre as matérias que devem entrar em pauta, de acordo com assessoria jurídica, estão a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Mensagem 86/11 que transforma a Empaer de sociedade anônima para empresa pública, prestadora de serviços públicos. A CCJR é presidida pelo deputado Ademir Brunetto (PT).

Até o fechamento desta matéria a LOA recebeu 92 emendas, entre emendas modificativas e aditivas e nenhuma supressiva. A comissão trabalha tentando seguir o cronograma divulgado no início do mês de novembro que prevê que as comissões de Orçamento, CFAEO (Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Execuções Orçamentárias) e de Constituição e Justiça dariam o os pareceres finais no dia 13, enviando a matéria para a Mesa Diretora para que seja posta em votação pelo plenário nas sessões que ocorrem esta semana.

As sessões ocorrem nas terças-feiras às 17 horas; quartas-feiras às 8 horas e 17 horas e quintas-feiras às 8 horas. A meta é de conclusão da votação da Loa no dia 15, quinta-feira. O recesso parlamentar deve ser iniciado após aprovação da LOA.

A outra matéria em pauta na CCJR é a que autorizada a transformação da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER/MT, criada sob a forma de sociedade anônima nos termos da Lei Complementar nº14, de 16 de janeiro de 1992, em Empresa Pública, prestadora de serviços públicos.

Com a mudança a Empaer se caracterizará como entidade sem fins lucrativos, com atuação focada em projetos de apoio à pesquisa e ao desenvolvimento do setor agropecuário, além de assistência técnica e extensão rural aos micro e pequenos proprietários rurais e à agricultura familiar. A transformação da Sociedade de Economia Mista em Empresa Pública não prejudicará os direitos de possíveis credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia.