A Polícia Civil de Primavera do Leste arquivou nesta segunda-feira (13), o pedido de instauração de investigação por prática de crime contra a honra em desfavor do vereador Inspetor Adriano (PODE), o boletim de ocorrência foi registrado pelo também vereador Luízinho Magalhães, em 08 de dezembro do ano passado. Em seu despacho, o delegado Allan Vitor Sousa Da Mata, destaca que não houve a caracterização de crime contra honra, tratando-se de um fato atípico penalmente.

Em um outro trecho do texto do despacho, o delegado Allan Vitor Sousa Da Mata, pontuou:

"Em análise aos fatos, vejo que se mostra inviável a instauração de investigação por prática de crime contra a honra, já que os vereadores são isentos de responsabilidade penal e civil por suas opiniões, palavras e votos que tenham, estritamente, relação com o mandato e sejam proferidas na circunscrição do município, nos termos do art. 29, VIII, da CF 88."

Segundo o vereador Inspetor Adriano, a manobra é mais uma ação clara de interferência da gestão do prefeito Léo Bortolin e do vice Ademir Góes, juntamente com sua base aliada na Casa de Leis de Primavera do Leste, que na sua avaliação forçam a abertura de processo de cassação contra parlamentar de oposição mesmo sem a mínima fundamentação legal. “Contando com ampla maioria na Câmara Municipal, prefeito e vice conduzem seus vereadores à ruína política, ao apresentar um pedido de abertura de cassação totalmente descabido e fadado ao insucesso. Prova disso é o arquivamento inevitável do improdutivo Boletim de Ocorrência do vereador Luízinho Magalhães, na qual a Polícia Civil sedimentou”,

O arquivamento da denúncia ocorre no mesmo dia da sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Primavera do Leste, às 18hs, onde entrará na pauta de discussão, o pedido de abertura de comissão processante para cassação por quebra de decoro do vereador Inspetor Adriano.

Leia o despacho a integra: