COMBATE A COVID-19
Prefeito sanciona lei que permite Cuiabá a aquisição de vacinas, medicamentos, insumos contra Covid
O texto foi votado na Câmara Municipal na quarta-feira (10) e 21 vereadores votaram a favor da medida.
13 de Março de 2021, 08h00
O prefeito Emanuel Pinheiro sancionou a lei número 6.656/2021 - que facilita a aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde para combater à pandemia da Covid-19. O texto foi votado na Câmara Municipal na quarta-feira (10) e 21 vereadores votaram a favor da medida.
"O Consórcio vai auxiliar na segurança jurídica e na facilidade de adquirir produtos com preços mais em conta porque as aquisições serão em grande escala", explicou o prefeito.
As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos repassados pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio; b) repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não consorciados na forma de celebração de convênio ou contrato de repasse; c) transferências voluntárias da União e Estados-Membros; d) doações de pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais; e) doações de pessoas físicas; f) doações de outros órgãos, pessoas jurídicas de direito público ou outros consórcios. g) remuneração pelos próprios serviços prestados; h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação de seus bens. i) dentre outras especificadas em seu estatuto.