Tramita na Câmara Municipal um projeto de Lei que pretende efetivar no cargo as Agentes Comunitários da Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs), que atualmente atuam como prestadores de serviço para a prefeitura. A medida foi tomada após a edição da Emenda Constitucional 51/2006, que permitiu aos estados e municípios a admissão de ACSs e ACEs por meio de processo seletivo público, admitindo ainda a permanência no serviço público de agentes comunitários que tenham sido submetidos a anterior processo de seleção pública e reconhecendo vínculo de emprego de agente comunitário contratado anteriormente.

O assunto já esteve em debate na Câmara, que aprovou a criação dos cargos em outubro de 2014 e também criou uma comissão para analisar a efetivação das agentes. Essa comissão se reuniu por diversas vezes e foi criado um projeto de lei para tratar do assunto, que foi protocolado na Câmara com pedido de urgência na última quarta-feira, 12, mas foi retirado de pauta para receber emedas dos vereadores.

De acordo com o vereador Fábio Cardozo (PPS), que acompanhou toda a discussão, não existe uma discordância dos parlamentares com o teor do projeto, mas existem questões que precisam ser corrigidas, antes de ir para a votação em plenário. "Esse projeto está 95% bom, mas vamos precisar apresentar algumas emendas para corrigir algumas situações, como o caso das agentes contratadas em 2011, que não é citado no projeto original. Mas o importante é que o prefeito teve boa vontade e entendeu a situação dos servidores, que precisavam de segurança para poderem trabalhar. Acho que chegamos a um bom termo e vamos poder efetivar essas trabalhadoras dentro da lei", informou.

A previsão do vereador é que o projeto de lei receba as emendas dos vereadores durante essa semana e volte à pauta da Sessão Ordinária da próxima quarta, quando deverá ser aprovado por ampla maioria dos 21 votos dos vereadores.

Entenda melhor o caso

A discussão em torno da efetivação das agentes de saúde e endemias começou após  o Município divulgar uma resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que determinava que todas as prefeituras de Mato Grosso encerrassem os contratos de todos os ACS e ACE que foram contratados e efetivados depois do ano de 2006. Em Rondonópolis, a medida atingiria e 176 ACS e 106 ACE.

Por conta disso e em face da necessidade das profissionais para a saúde pública, uma comissão formada pelos vereadores, representantes das agentes e da prefeitura entrou em cena para encontrar uma forma juridicamente viável de efetivar essas trabalhadoras, o que deve acontecer após a aprovação e a promulgação da lei em questão.

Os ACS e ACE tiveram sua profissão reconhecida ainda em 2013 e seu piso salarial estabelecido pelo Governo Federal em R$ 1.014. Por conta disso, o TCE passou a reconhecer essas duas categorias como profissionais e estabeleceu que para prestarem serviços para as prefeituras e receberem o seu piso salarial, que eles sejam contratados por meio de seletivo público, que funciona nos moldes de concurso público, mas com o diferencial que a candidata ou candidato ao cargo morem na região em que vão trabalhar.