A direção do Instituto Municipal de Previdência de Rondonópolis (Impro) notificou a Prefeitura sobre a obrigatoriedade de utilizar os recursos provenientes da venda de terrenos para a quitação dos débitos previdenciários. A expectativa é de que a medida garanta a regularização dos pagamentos devidos à entidade. Conforme informações prestadas pelo Instituto, os repasses patronais estão atrasados desde julho, os parcelamentos deixaram de ser pagos em maio e até ontem a Prefeitura não havia pago os valores descontados na folha de novembro dos servidores municipais.

A priorização dos débitos previdencários é prevista claramente no artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto diz que é 'vedada a aplicação da receita da alienação de bens e direitos para despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social', o que impede a Prefeitura de destinar os recursos arrecadados para quitar dívidas com fornecedores visando o fechamento das contas do ano.

A notificação foi encaminhada na última terça-feira (11) com cópias para a Câmara Municipal, Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). 

Segundo o diretor executivo do Impro, Josemar Ramiro, a decisão de fazer a notificação ocorreu após a alteração feita pela Câmara na Lei Orgânica autorizando a venda de terrenos por prefeitos em fim de mandato.

"Vimos as notícias de vários terrenos seriam vendidos com o objetivo de garantir o pagamento de despesas correntes e decidimos fazer a notificação para evitar erros. Se houver saldo, ele deverá ser destinado ao pagamento das dívidas previdenciárias", ressaltou Josemar.

O dirigente explicou ainda que, diante da expectativa gerada com a venda dos terrenos, o Instituto só negociará um novo parcelamento após conhecer o resultado obtido com as áreas vendidas nos últimos dias. 

"Se houver dinheiro em caixa terão de pagar o a dívida, e não parcelar", antecipa Josemar.