Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADI movida pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro pede que seja suspensa a redefinição territorial de sete municípios do Estado. O pedido de liminar foi ajuizado no Supremo Tribunal Federal e se põe contra a Lei nº 10.403/2016, de Mato Grosso. A proposta partiu da Assembleia Legislativa do Estado -ALMT.

São os municípios: Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande. Segundo o PMDB, o processo legislativo que deu origem à alteração deve ser anulado por falta de cumprimento do dispositivo constitucional que exige consulta prévia à população afetada. Um plebiscito junto à população é um exemplo de etapa que deveria ser cumprida, garantindo, assim, anuência de pelo menos 10% dos munícipes.

"Entretanto, o mais grave e pontual foi constatado no corpo da própria Lei 10.403/2016, que, em seu texto, expressamente declara ter sido dispensado o plebiscito, por não ter sido atingida área superior a 10% da extensão territorial dos municípios cujos limites foram revistos", ressalta o PMDB. O partido pede liminar para suspender a eficácia da lei estadual e, no mérito, pede que a norma seja declarada inconstitucional por ofensa ao artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal. "Partindo-se de tal constatação, irrefutável se mostra que a norma contraria a nova ordem constitucional, instituída com a Carta Magna de 1988, pois não respeita a consagração de uma das diretrizes do pacto federativo, ao desrespeitar a integridade territorial dos municípios alcançados pela lei", afirma.

O dispositivo constitucional em questão estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem ser feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal. A ADI foi distribuída à ministra Rosa Weber.