Foi aprovado nesta terça-feira (14), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento. O projeto foi aprovado com a maioria dos votos, foram 14 contra 1. 

Segundo o presidente da CNJ, que também é presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e autor da proposta, Joaquim Barbosa, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo, quando foi liberada a união estável entre homossexuais. 

A decisão visa que os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em diversos casos. Porém, a decisão do CNJ poderá ser questionada no STF. "A recusa implicará imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis", diz trecho da resolução. 

A decisão do Conselho Nacional de Justiça só começa a valer a partir da publicação no 'Diário de Justiça Eletrônico', o que ainda não tem data para acontecer. Atualmente, para registrar a união estável, o casal precisa seguir os trâmites em cartório.

Para o casamento, era pedido uma conversão da união estável em casamento. Porém, isso ficava a critério de cada cartório, concedendo ou não o pedido. Agora a conversão passa a ser obrigatória e efetivada por meio de ato administrativo, dentro do próprio cartório.