O Governo Federal teve mais uma derrota expressiva ontem (13) na Câmara dos Deputados ao tentar barrar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o Orçamento Impositivo. A medida obriga a União a bancar as emendas parlamentares até o limite de um por cento da receita corrente líquida do País. Na prática, isso representará um valor correspondente à cerca de R$ 10,5 milhões para cada parlamentar.

A proposta, que havia sido aprovada na semana passada em uma Comissão Especial, foi aprovada pelo plenário na noite de ontem com 378 a favor, 48 contra e 13 abstenções. Para virar lei, a PEC do Orçamento Impositivo precisa ainda ser votada em segundo turno pelos deputados, o que deverá ocorrer na quarta-feira da próxima semana (21).

Após a segunda votação na Câmara a PEC será encaminhada para apreciação, também em dois turnos, do Senado Federal. Se os senadores alterarem o texto a proposta voltará à Câmara para duas novas votações. Do contrário, após a aprovação, ela será promulgada pelas mesas do Senado e da Câmara e passará a integrar a Constituição.

Vitória
A implantação do 'Orçamento Impositivo' para bancar as emendas parlamentares foi uma promessa de campanha do então candidato à presidência da Câmara, deputado (PMDB-RN). Ele se empenhou pessoalmente em todas as discussões e negociações para a aprovação da PEC.

De acordo com Alves, a aprovação da proposta era fundamental para o Parlamento e não indica um enfraquecimento da base de apoio ao Governo.

"Esta matéria não é vitória do governo, não é derrota do governo, não é vitória de quem quer que seja. É uma vitória do Parlamento", "É a independência dessa Casa", disse.