A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) manteve a decisão de bloqueio de parte dos bens de forma unanime do delegado da Polícia Civil, Percival Eleutério de Paula, por improbidade administrativa cometida no exercício da profissão, a quantia bloqueada é de R$ 10.275,24. A denúncia foi representada pelo Ministério Pública Estadual(MPE), quando o delegado realizou a apreensão de um veículo no munícipio de Rio Branco, com a queixa de roubo, onde segundo a denúncia, Percival não efetuou a devolução do carro e ainda juntamente com Almir Carneiro Pereira, ainda cobrou 10% do valor total do veículo, como forma de agrado pela recuperação do mesmo.

Além desta ação de improbidade administrativa, outra acusação pesa contra o servidor público, a de danos aos cofres públicos por autorizar a entrega de tickets de combustíveis, para que o veículo fosse levado para outra cidade. A desembargadora Maria Aparecida  Ribeiro, que é a relatora do agravo de instrumento, rejeitou a defesa de Percival Eleutério, onde cita, que  o bloqueio de patrimônio só deve ser realizado, quando há comprovação de que o acusado está se desfazendo do bem, para evitar a devolução.

Ainda em sua decisão, a desembargadora descreveu que as evidencias são consistentes de danos aos cofres públicos, na ação do delegado é desconforme com o cargo que exerce. “Por outro lado, é certo que o deferimento da medida de indisponibilidade de bens não está condicionado à comprovação do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estejam dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, pois este requisito está implícito no comando legal do art. 7º, da Lei n. 8.429/92”, segundo consta na decisão judicial.

 Percival Eleutério foi delegado regional de Rondonópolis por o período de um e meio, entre 2011 e 2013.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Sobre a notícia recentemente publicada em redes sociais sobre bloqueio de bens de Delegado Regional de Primavera do Leste/MT. Dr. Percival Eleutério de Paula, a defesa do delegado tem primeiramente a dizer que o mesmo é inocente de todas as acusações que lhe são dirigidas. Em segundo que nem o delegado e nem a defesa foram notificados da decisão do bloqueio de bens e que na oportunidade desta, envidarão todas as medidas cabíveis para evitar o bloqueio dos bens até porque já se passando dez anos, não existindo motivo jurídico para tal.

O bloqueio se refere a uma ação judicial (Ação Civil Pública) movida pelo Ministério Público do estado de Mato Grosso sobre um suposto esquema de recuperação de veículos e alegando pagamento de comissões por suposto proprietário do veículo a policiais da região que teria acontecido há mais de dez anos atrás na cidade de Rio Branco/MT. Vale ressaltar que até hoje o Ministério Público não conseguiu provar o esquema que diz ter existido, sem contar que numa eventual e pouco provável condenação os crimes já estão prescritos.

Na verdade o que aconteceu foi que o doutor Percival , diante de um documento falso trazido pelo suposto proprietário do referido e depois de detectado tal falsidade, este Delegado requereu a prisão deste estelionatário o que de pronto na época foi deferido pelo magistrado de Rio Branco/MT.

Após ter saído da cadeia o estelionatário, não contente com sua prisão fez tal denúncia que está sendo apurada, a bem da verdade sem fundamento algum, o que facilmente está sendo comprovado na instrução processual.

A Corregedoria Geral da Polícia Civil também investigou o suposto esquem de recuperação de carros roubados e chegou à conclusão de que os policiais investigados eram inocentes e arquivou a investigação, inclusive esta com relação ao Dr. Percival. As empresas seguradoras ou quaisquer outras pessoas negam o pagamento de recompensa para a recuperação de veículos roubados ao citado Delegado.

Antes e depois das investigações sobre este suposto esquema, o Delegado sempre foi pessoa de bem e profissional honesto, probo, cumpridor dos seus deveres e isso tanto é verdade que não é investigado por nenhum outro fato a não ser esta suspeição que, infelizmente ainda não foi julgada porque a Justiça brasileira é muito vagarosa.

Durante o tempo que exerceu seu mister na cidade de Rio Branco/MT, e depois que foi transferido de lá, só deixou bons exemplos, conforme depoimentos nos autos, de policiais, advogados, cidadãos que puderam ratificar essa conduta em Juízo, o que se comprova que a absolvição é questão de tempo.

Durante os mais de dez anos em que se arrastam as ações do Ministério Público, o delegado continuou no exercício do cargo e das funções, cumprido o seu dever de servir e proteger a sociedade, não se um dia sequer das responsabilidades de cuidar dos cidadãos.

Marcelo Coutinho Horn – Advogado