Funcionários da Secretária Municipal de Transportes e Trânsito (SETRAT) foi flagrado nesta terça-feira (15) trabalhando sem equipamento de proteção na Avenida Lions, esquina com a Rua Dom Pedro II na Vila Aurora em Rondonópolis.

A Lei do EPI é a norma máxima sobre o uso de equipamentos de proteção individual. O uso deles passou a ser obrigatório com a Lei n.º 6.514/77 da CLT e é regulamentado pela NR6, que versa sobre quais equipamentos são EPIs.

A lei do uso de EPIs faz parte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é um importante instrumento de proteção da segurança do trabalhador. O descumprimento dela pode resultar em multas onerosas para o seu negócio. Por isso, conhecer os procedimentos para notificar e penalizar funcionários, que repetidamente descumprem com o uso de equipamentos de proteção, é bastante importante.