A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala 6x1 estabelece mudanças gerais na jornada de trabalho, mas prevê exceções específicas. Confira os principais pontos de quem não entra diretamente na regra padrão:

• Servidores Públicos: Funcionários públicos (municipais, estaduais e federais) seguem regidos por seus próprios estatutos e leis orgânicas, ficando de fora das novas diretrizes da CLT.
• MEIs e Pequenas Empresas: A PEC prevê um tratamento diferenciado para Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, cuja aplicação exata dependerá de futura regulamentação por lei complementar.
• Serviços Essenciais: Categorias que atuam em áreas vitais, como saúde, segurança e limpeza urbana, podem manter escalas diferenciadas, desde que respaldadas por acordos e convenções coletivas.
• Cargos de Confiança e "Superempregados": Profissionais em cargos gerenciais ou de alta confiança, além de trabalhadores com remunerações elevadas (acima de cerca de R$ 21 mil), também possuem flexibilidade e regras próprias de jornada.