A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) rejeitou, por unanimidade, um pedido feito pela Câmara Municipal de Cuiabá para que fosse derrubado o limite do valor da verba indenizatória paga mensalmente aos vereadores. Com isso, foi mantida a decisão de primeiro grau, atendendo a um pedido do Ministério Público Estadual (MPE).

Com a decisão, a soma dos salários dos parlamentares e da verba indenizatória não poderá ultrapassar o salário do prefeito de Cuiabá, que atualmente corresponde a R$ 17 mil. O salário de um vereador na atual legislatura é de R$ 15.031, o que faz com que a verba indenizatória não ultrapasse R$ 1.969.

O recurso da Câmara dos Vereadores buscava derrubar uma decisão do juiz auxiliar da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Alex Nunes de Figueiredo. Em 2013, ele concedeu liminar determinando que a verba indenizatória somada aos salários dos parlamentares não ultrapassasse o subsídio do chefe do poder executivo.

Antes da decisão, a verba indenizatória de cada vereador era de R$ 25 mil. Para a turma da Terceira Câmara Cível, os sucessivos aumentos na verba violam os princípios da moralidade e da razoabilidade. Segundo o MPE, os parlamentares a usavam como um salário extra.

Com informações FolhaMax