O governador Mauro Mendes (DEM) afirmou na tarde de segunda-feira (14), que a Assembleia Legislativa não pode criar lei que gere despesas para o Executivo, já que precisa cumprir a constituição.

Mauro classificou como “presepada” a decisão onde os deputados aprovaram o projeto de lei complementar 36/2020, que prevê a isenção da alíquota previdenciária aos servidores aposentados que ganham até o teto do INSS, que hoje é de R$ 6,1 mil. A votação ocorreu na sessão matutina de segunda-feira (14).

“A Assembleia faz cada uma. Fizeram sem poder fazer. A Assembleia não pode criar lei que cria despesa para o Executivo. Não pode, mas foi lá e fez”, acrescentou.

Agora, a medida, segundo o governador, deverá passar por análise da Procuradoria Geral do Estado.

“Veto, ou não, depende da análise da Procuradoria Geral do Estado. Nós temos que observar a legalidade de tudo que nós fazemos. Tem que ter legalidade. Tem que cumprir a Constituição”, finalizou.

Projeto

O projeto é de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT) e foi aprovado na Casa por 23 votos favoráveis e uma ausência, do deputado Xuxu Dal'Molin (PSC).

Atualmente, os aposentados e pensionistas do Executivo Estadual que recebem acima de R$ 3 mil são taxados com 14% de contribuição previdenciária.